(DOC. VP 241.1230.5666.9289)

STJ. D ireito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Writ substitutivo de revisão criminal. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Gravidade concreta do crime. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, buscando efeitos similares aos da revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado e se a fixação do regime prisional mais gravoso viola os princípios da proporcionalidade e da individualização

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