(DOC. VP 180.5454.3006.1200)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de violação. CPP, art. 155 e CPP, art. 239. Falta de prequestionamento. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do delito e consequências do crime). Fundamentação idônea.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação ao CPP, art. 619, uma vez que o Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu por manter a condenação dos acusados. III - A ausência de prequestionamento relativa ao conteúdo dos CPP, art. 155 e CPP, art. 239 constitui óbice ao exame d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote