(DOC. VP 176.5725.8016.9900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Indícios de crime. Comunicação do juízo ao Ministério Público. Remessa de cópia das peças do processo. Desnecessidade. CPP, art. 40. CPP. Agravo regimental improvido.

«1. A provocação judicial para início da investigação criminal, mesmo legal, é tendente à configuração inquisitorial do processo, onde grande é o risco à imparcialidade de quem faz inicial função investigatória. 2. Despicienda e sem interesse é, concretamente, a solicitada providência do CPP, art. 40, de que comunique o juiz e forneça documentos sobre crimes, quando o próprio Ministério Público esse fato já conhece. 3. Agravo regimental improvido.»

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