(DOC. VP 241.1090.3823.5303)

STJ. Habeas corpus. Peculato e fraude à licitação. Trancamento. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fatos distintos. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiram a crimes de peculato e de fraude à licitação perpetrados pela organização criminosa que teria desviado recurso

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