(DOC. VP 970.0309.2303.4753) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1. O 2º Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa suscitou conflito negativo de competência em face do 1º Juízo da Vara Criminal da mesma Comarca, argumentando que o delito de Estupro de Vulnerável, ainda que praticado em contexto familiar, não se enquadra exclusivamente como violência doméstica. 2. O Juízo suscitado redistribuiu o feito ao 2º Juizado da Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa (Juizado da Violência Doméstica), fundamentando que, na au

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