(DOC. VP 241.2090.8751.6104)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violação sexual mediante fraude. Condenação mantida. Súmula 7/STJ. Ausência de sustentação oral. Nulidade não verificada. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ. O agravante foi condenado por violação sexual mediante fraude, com pena redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve supressão de vontade da vítima para o fim de caracterização

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