(DOC. VP 230.7060.8538.2723)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Fraude eletrônica. Dez vítimas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade evidente que autorize a mitigação do óbice sumular acima referido, sobretudo em razão de a decisão impugnada não se encontrar desprovida de fundamentação, tendo em vista que, em análise preliminar, o Desembargador Relator corroborou o decreto prisiona

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