(DOC. VP 230.4041.0446.5425)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Delitos de violação sexual mediante fraude e ameaça (CP, art. 215-A e CP, art. 147, caput). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante foi denunciado, na data de 02/09/2019, pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 215-A, por 10 (dez) vezes, e CP, art. 147, caput, por 10 (dez) vezes, ambos na forma do CP, art. 69. 2 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação dos crimes em tese, demonstrando o envolvimento do Agravante com os fatos criminosos, permitindo- lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas imputadas (suposta prática dos delitos previs

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