Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
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351 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Inovação recursal. Descabimento. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - No presente caso, a questão acerca da ausência de fundamentação idônea, no tocante à culpabilidade e às circunstâncias do crime, para a exasperação da pena-base, caracteriza indevida inovação recursal, apresentada apenas em sede de agravo regimental. Assim, inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furtos qualificados consumado e tentado. Vetorial «circunstâncias do crime negativada. Idoneidade. Contrariedade ao CP, art. 59. Ausência. Desprovimento.
1 - Para os três fatos ilícitos atribuídos à ré, ora agravante, ressaltou o Tribunal local que a prática dos «delitos em estabelecimentos comerciais, em horário de funcionamento e na presença de clientes e funcionários não constitui elementar do tipo penal, e realmente merece maior grau de reprovabilidade, eis que demonstra maior ousadia e ausência de freios inibitórios para a prática delitiva, não havendo falar-se em contrariedade ao CP, art. 59. Precedentes.... ()
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353 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena imposta de 5 anos e 3 meses de reclusão. Regime inicial fechado estabelecido com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (72,7g de cocaína), bem como na valoração negativa das circunstâncias do crime. Agravo não provido.
«1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no CP, art. 33 e parágrafos, se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... ()
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354 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Agente com diversas passagens por atos infracionais e que não comprovou ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade e eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, diante das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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355 - TJSP. Roubo majorado - Recurso defensivo para a mitigação da pena e do regime - Parcial acolhimento - Circunstâncias do crime que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à majorante do emprego de arma - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Crime hediondo, reincidência específica e atos infracionais - Recurso parcialmente provido.
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356 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Tentativa de remessa ilegal de ouro ao exterior. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Fundamento originalmente utilizado para negativar as consequências do crime. Deslocamento para o vetor das circunstâncias do crime. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, inexiste a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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357 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, ambos do CP. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Circunstâncias do crime negativas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o Tribunal a quo entendeu não ser recomendável a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude das circunstâncias do crime (apreensão de 42g de cocaína, no momento em que estava em gozo do benefício da saída temporária por outro processo). ... ()
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358 - STJ. «habeas corpus. Peculato e concussão. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Precedentes. Pleito de redução das penas-base. Personalidade, consequências e motivos do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso. ... ()
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359 - STJ. «habeas corpus. Peculato e concussão. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Precedentes. Pleito de redução das penas-base. Personalidade, consequências e motivos do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (mais de 181kg de maconha). Lei 11.343/06, art. 33. Condenação à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Implemento da pena base proporcional. Fração de 1/8 para cada circunstância judicial sopesada negativamente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, em que foram apreendidos 181,700g (cento e oitenta e um quilos e setecentos gramas) de maconha, não há ilegalidade a ser reconhecida na desvaloração do vetor quantidade do entorpecente, pois a Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". ... ()
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361 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Circunstâncias do crime. Ausência de omissão.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Majoração da pena-base em razão da análise negativa das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstância judiciais desfavoráveis que elevou a básica acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Majoração da pena-base em razão da análise negativa das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstância judiciais desfavoráveis que elevou a básica acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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364 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação do Ministério Público de que a culpabilidade deve ser considerada prejudicial ao réu. Dosimetria. Correto o afastamento da circunstância judicial relativa à culpabilidade. Fundamentação genérica. Argumentos da acusação que já foram considerados nas circunstâncias do crime e consequências do delito. Visualizado constrangimento ilegal. Correto o redimensionamento da pena no julgamento do habeas corpus. Agravo regimental improvido.
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365 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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366 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Fundamento idôneo para análise negativa das circunstâncias do crime. Agravo não provido.
1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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367 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e peculato. Dosimetria. Primeira fase. Pretensão de afastamento do desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Reiteração de pedido. Agravo regimental no AResp 429.001/TO. Quantum de incremento punitivo. Discricionariedade vinculada. Ausência de patente desproporcionalidade. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Redução da fração de aumento pelo crime continuado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«I - No julgamento do Agravo em Recurso Especial 429.001/TO, este Superior Tribunal de Justiça já analisou toda a motivação empregada para justificar o aumento a que se procedeu na primeira etapa da dosimetria da pena do ora agravante, tendo decidido que seriam inadequados apenas os fundamentos utilizados para a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. ... ()
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368 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta da conduta. Excesso no aumento procedido. Pena revista. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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369 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta da conduta. Excesso no aumento procedido. Pena revista. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação. Recurso desprovido.
«1. A fundamentação genérica e dissociada do caso concreto («culpabilidade reprovável) não autoriza a manutenção da culpabilidade como desfavorável ao agente (ut, HC 233.133/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 05/11/2013). ... ()
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371 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição - culpa da vítima - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvida quanto à autoria por parte do réu - imprudência inequívoca - condenação mantida - reprimenda adequadamente fixada - regime inicial aberto adequado ao caso - IMPROVIMENTO... ()
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372 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Súmula 444/STJ. Atos infracionais. Fundamentação inidônea para o incremento da básica. Circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada. Pena revista. Regime prisional semiaberto cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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373 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Idoneidade dos fundamentos quanto às circunstâncias do crime. Violação do CP, art. 65. Pena intermediária, de antemão, reduzida ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Ampliação do grau de redução. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.
«1. O elemento apresentado para a negativação das circunstâncias do crime - juntamente com outros indivíduos aproveitaram-se de uma forte chuva na cidade para assaltar um estabelecimento comercial no qual transitavam várias pessoas, entre clientes e funcionários, causando pânico no local - , revela-se apto a lastrear a negativação perpetrada pelas instâncias ordinárias, haja vista configurar um elemento robusto, específico ao caso em concreto. ... ()
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374 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta não evidenciada. Direito de autodefesa que não é ilimitado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente.(RHC 106.998/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019), como na hipótese dos autos, onde o paciente, ao ser ouvido na audiência de custódia, narrou que três policiais civis, ao buscarem lhe capturar, teriam desferidos tiros em sua direção, agredido e xingado seus familiares, além de lhe ameaçar, dando causa à instauração de investigação administrativa e instauração de inquérito contra os referidos agentes públicos, pela suposta prática dos crimes de disparo de arma de fogo, abuso de autoridade e ameaça. ... ()
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375 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e extorsão. Corrupção d menor. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Carência de motivação concreta. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Ofensa à sumula 443/STJ não caracterizada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo. Bis in idem. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Ilegalidade caracterizada. Recurso parcialmente provido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal. ... ()
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377 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. CP, art. 334, § 1º «b tribunal que afastou a valoração negativa da conduta social e manteve a mesma reprimenda em razão das circunstâncias do crime. Reformatio in pejus. Redução da pena-base decorrente do afastamento da negativação da conduta social. Decisão agravada conforme a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, configura-se reformatio in pejus quando o Tribunal julga desfavorável uma circunstância judicial considerada positiva pelo magistrado. Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase. Exasperação da pena. Culpabilidade do agente. Fundamentação insuficiente. Motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. Elementos concretos indicados pelo julgador. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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379 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro. Art. 213, § 1º c/c CP, art. 226, II. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e circunstâncias do crime negativadas. Fundamentação válida. Substituição de recurso próprio. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Pena-base. Conduta social. Fundamentação válida. Vetorial mantida. Personalidade do agente. Ações penais em andamento. Não cabimento. Circunstância judicial afastada. Circunstâncias do crime. Ausência de bis in idem. Decisão agravada parcialmente reformada.
1 - Tendo sido apresentado fundamento válido para valorar negativamente a conduta social do agente — ter envolvimento com grupo ligado ao tráfico de drogas, andar armado e ser acusado de liderança do tráfico na região —, não cabe nesta via infirmar as conclusões das instâncias de origem, por demandar o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, cabendo apenas a esta Corte a análise quanto à legalidade da fundamentação utilizada. ... ()
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381 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, III e IV, do CP. CP. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Delito praticado por machismo. Crime cometido na presença do filho menor da ofendida. Fundamentação idônea. Pretensão defensiva que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - As razões expostas pelo Tribunal de origem para valorar negativamente a culpabilidade, sobretudo o fato de o crime ter sido praticado em razão do machismo e do sentimento de posse que o ora agravante mantinha em relação à vítima, são idôneos para fundamentar a exasperação da pena-base no ponto, eis que evidenciam maior reprovabilidade da conduta do réu, que, certamente, ultrapassam os elementos ordinários do próprio tipo penal. ... ()
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382 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração de uma das causas de aumento de pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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383 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
1 - Não se trata aqui de serem a premeditação e a qualidade pessoal circunstâncias judiciais, como afirma a defesa, mas, sim, da reprovabilidade da conduta e do contexto em que se deram as circunstâncias do crime. ... ()
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384 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei, art. 90 8.666/1993. Alegação de omissão na análise das circunstâncias judiciais. Comportamento da vítima. Vetor não utilizado para exasperar a pena-base. Culpabilidade. Negativação. Manutenção que se impõe. Escorreita valoração pelas instâncias ordinárias, independentemente do afastamento do negativação das circunstâncias do crime e das consequências do crime.
«1 - A circunstância judicial do comportamento da vítima não foi utilizada como suporte para a exasperação da pena-base. ... ()
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385 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime valoradas negativamente. Arrombamento. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Fixação de dias-Multa. Critério bifásico. Proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. I- A controvérsia consiste em analisar se a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de arrombamento da porta dos fundos para a prática do delito, foi realizada mediante fundamentação concreta e idônea e sem violação ao princípio do ne bis in idem. Ii- As razões apresentadas são suficientes para o sopesamento, sobretudo porque o furto foi qualificado mediante fraude, tendo o arrombamento da porta sido considerado apenas para evidenciar a maior reprovabilidade da prática delitiva nas circunstâncias do crime, o que afasta a alegação de dupla utilização desse fundamento para aumentar a pena
III - A pena de multa foi definida pelas instâncias ordinárias de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos pelo legislador e mediante fundamentação concreta, considerando as peculiaridades do caso, o desvalor da conduta do recorrente, o dano causado à vítima e os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para a pena pecuniária (REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/8/2014), o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. V- Correta a aplicação da Súmula 83, STJ, que dispõe: «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.. VI- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()
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386 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO FAVORÁVEL - CONFISSÃO QUALIFICADA - ATENUANTE - RECONHECIMENTO.
-Se o modus operandi do agente (crime praticado na presença da ex-namorada) não enseja maior reprovabilidade da ação, não é possível a valoração negativa das circunstâncias do delito. ... ()
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387 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça, perturbação da tranquilidade e vias de fato, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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388 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga e circunstâncias do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência próxima. Ordem denegada. Decisão por maioria.
«I - Justifica-se a custódia cautelar do Paciente, para fins de garantia da ordem pública, diante da nocividade do crime de tráfico de drogas, mal que assola a nossa sociedade, móvel de tantos outros crimes e responsável pelo aumento da criminalidade, sendo necessário maior rigor punitivo por parte do Estado-Juiz, a fim de coibi-lo. A prisão mostra-se necessária, ainda, diante da grande quantidade e nocividade da droga apreendida (aproximadamente um quilo de crack), e das circunstâncias do crime, envolvendo pluralidade de agentes e transporte de droga entre municípios, o que revela a gravidade concreta da conduta e sua perniciosidade para o meio social. ... ()
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389 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperada. Circunstâncias desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Afastada a valoração negativa. Consequências do crime. Justificativa concreta. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Ausência de interesse de agir. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem valoraram negativamente a culpabilidade dos pacientes e as circunstâncias do crime, sem fundamentação idônea, apresentando justificativa concreta apenas quanto às consequências do crime, o que torna imprescindível o decote do incremento sancionatório. ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Avaliação das circunstâncias judicias. Lucro fácil. Consequências danosas à sociedade. Vítima que não colabora para o deslinde do crime. Fundamentação inidônea. Condenação definitiva. Antecedentes. Potencial lesivo da droga. Circunstâncias do crime. Confissão e reincidência. Compensação integral. Possibilidade ordem parcialmente concedida.
«1 - São inerentes aos tipos penais do tráfico de drogas e da associação para o tráfico, o objetivo de lucro fácil, as consequências danosas para a sociedade e a ausência de contribuição da vítima para a consumação do delito. ... ()
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391 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime inerentes ao tipo penal. Bis in idem. Ausência de perícia e apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Emprego do artefato reconhecido pelo réu e pela vítima. Preponderância da circunstancia agravante da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 67. Ordem concedida em parte.
I - No que se refere às circunstâncias do crime, os autos não revelam qualquer dado que permita concluir pela maior gravidade da conduta atribuída ao réu, já que a dinâmica do delito, que teria sido praticado mediante o emprego de arma de fogo, denota aspectos inerentes ao tipo penal previsto no art. 157, § 2º, I, do CP.... ()
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392 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado (rompimento de obstáculo). Acórdão a quo que rechaçou a aplicabilidade do princípio da insignificância. Circunstâncias do crime e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
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393 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Cometimento de delito durante cumprimento de pena pela prática de crime da mesma espécie. Circunstâncias do crime. Quantidade expressiva de cds e dvds apreendidos. Reprovabilidade acentuada da conduta. Inocorrência de valoração dos antecedentes na primeira fase da individualização da pena. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Réu que desconta pena em meio intermediário. Possibilidade de imediata progressão ao regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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394 - TJPE. Penal. Júri. Homicídio privilegiado. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 favoráveis. Pena mínima. Circunstâncias do crime favoráveis. Aplicação do § 1º do CP, art. 121 no grau máximo de 1/3. Dosimetria irregular. Indenização à vítima não discutida no curso do feito. Provimento parcial. Por maioria.
«1. Sendo o caso de as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 serem todas favoráveis ao apelante, é imperiosa a aplicação da pena base no mínimo legal de 6 (seis) anos. ... ()
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395 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-Base. Afastamento da culpabilidade, personalidade e motivos, pelo tribunal de origem. Mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes. Redução da pena basilar. Ausência de reformatio in pejus. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. CP, CP, art. 213, § 1º, na forma, art. 14, II. CP. Fração de redução da pena pela tentativa. Estipulada de acordo com iter criminis. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena definitiva maior que 4 anos e inferior a 8 anos. Justificativa concreta. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Delito cometido no interior da residência da vítima. Justificativa idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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397 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente majorados. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Motivação concreta para a elevação da básica. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Concurso formal impróprio. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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398 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Negativação da culpabilidade, das circu nstâncias e das consequências do crime. Fatos concretos e motivação idônea. Invasão de domicílio. Reprovabilidade acentuada. Premeditação. Circunstância grave. Elevado prejuízo material. Causa de aumento. Privação de liberdade das vítimas. Ação superior a 40 minutos. Tempo juridicamente relevante. Agravo provido e recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do crime. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Regime prisional. Reiteração de matéria decidida em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP manteve o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecendo a dedicação do agente à atividade criminosa ante as circunstâncias do crime, destacando não apenas a quantidade das drogas apreendidas, mas também em razão das circunstâncias do crime, notadamente pelo fato restar demonstrado em mensagens que o recorrente realizava negociações de elevada quantidade de drogas e vinha se dedicando ao narcotráfico há tempos. Nesse contexto, considerando que o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado a partir de circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do recorrente às atividades criminosas, é certo que a revisão desse entendimento para que seja aplicada a aludida redutora encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Grande número de disparos de arma de fogo. Fundamento idôneo para a exasperação. Dissimulação. Circunstância não utilizada para qualificar o delito ou aumentar a pena em outra fase da dosimetria. Adequado desvalor das circunstâncias do crime. Vítima que deixou órfã filha de tenra idade. Consequências do crime mais gravosas. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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