(DOC. VP 175.4405.4003.9300)

STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Circunstâncias do crime. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que foi apresentada fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime, tendo sido a forma do cometimento do delito atípica, uma vez que os envolvidos, em concurso de agentes, submeteram a vítima a ofensas

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