(DOC. VP 192.9670.3001.9900)

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Avaliação das circunstâncias judicias. Lucro fácil. Consequências danosas à sociedade. Vítima que não colabora para o deslinde do crime. Fundamentação inidônea. Condenação definitiva. Antecedentes. Potencial lesivo da droga. Circunstâncias do crime. Confissão e reincidência. Compensação integral. Possibilidade ordem parcialmente concedida.

«1 - São inerentes aos tipos penais do tráfico de drogas e da associação para o tráfico, o objetivo de lucro fácil, as consequências danosas para a sociedade e a ausência de contribuição da vítima para a consumação do delito. 2 - A análise desfavorável da conduta social e da personalidade do agente exige fundamentação idônea, não podendo estar amparada em considerações genéricas e desprovidas de substrato fático-probatório. 3 - Não é possível a utilização de a

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