(DOC. VP 187.4842.4003.1400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta da conduta. Excesso no aumento procedido. Pena revista. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote