(DOC. VP 196.3980.9005.2100)

STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. CP, art. 334, § 1º «b» tribunal que afastou a valoração negativa da conduta social e manteve a mesma reprimenda em razão das circunstâncias do crime. Reformatio in pejus. Redução da pena-base decorrente do afastamento da negativação da conduta social. Decisão agravada conforme a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, configura-se reformatio in pejus quando o Tribunal julga desfavorável uma circunstância judicial considerada positiva pelo magistrado. Precedentes. 2 - caso dos autos, em recurso exclusivo da defesa, a Corte de origem afastou o demérito da conduta social do agente, mas considerou devidamente fundamentada a pena-base de 1 ano e 8 meses com supedâneo apenas nas circunstâncias do crime, o que configurou reformatio in pejus, conforme o entendiment

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