Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Utilização de arma branca. Aumento da pena-base. Discricionariedade do tribunal de origem. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Diversas vezes. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-Base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Motivação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Modus operandi. Vítima menor de onze anos. Submissão da vítima ao uso de pílula anticoncepcional. Idoneidade da fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Manipulação do mercado financeiro. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. CP. Circunstâncias e consequências do crime. Exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências do crime. Motivação adequada. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Segunda fase da dosimetria. Bis in idem evidenciado. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «b, do CP. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice na via eleita. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo impróprio tentado em concurso de agentes e com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e do policial civil - Reconhecimento pessoal pelo ofendido, em Juízo - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas - Desclassificação para os crimes de furto e de lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência real contra a vítima com o intuito de assegurar a consumação do crime - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do patamar mínimo por conta das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/4 à pena - Aumento justificado de 3/8 por duas causas de aumento - Redução da pena no patamar de 1/3 pela tentativa - «Iter criminis largamente percorrido - Fixação do regime prisional fechado - Necessidade - Acusado reincidente que praticou crime com violência à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Recurso de apelação desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial. Reconsideração. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Não aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Descabimento. Superveniência de sentença penal condenatória. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Agravo regimental em. Ameaça, furto habeas corpus simples e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Utilização indevida para revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Dosimetria. Negativação das circunstâncias do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes configurados. Circunstâncias do crime. Maior gravidade da conduta não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. Roubo circunstanciado e corrupção de menores - Apelação - Insurgências contra a dosimetria penal - Pleito para redução das reprimendas - Motivação idônea e concreta para a fixação das basilares acima do mínimo legal - Uso de simulacro de arma de fogo, em conjunto com as demais circunstâncias do crime, que causou maior pânico à vítima, revestindo a conduta de maior gravidade - Consumação bem delineada, a teor da Súmula 582/STJ - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes - Regime proporcional e adequado ao caso concreto - Sentença mantida - Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. O CP, art. 14, IIimpetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Incremento justificado. Personalidade e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. Habeas corpus - Roubos - Prisão preventiva mantida - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e possuir eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, diante da presenta dos requisitos da prisão preventiva e das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Trauma causado ao filho da vítima. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamentos válidos. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pedido de desclassificação para posse para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - correção, de ofício, de erro material constante da sentença, referente ao nome do réu - DESPROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Comportamento da vítima. Carência de fundamentação. Confissão espontânea qualificada. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Posse ilegal de arma. Estelionato. Crime continuado. Negativa de autoria e materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Circunstâncias do crime. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO: CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO: CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO: CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza das drogas. Possibilidade. Desproporcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. 112kg de cocaína. Circunstâncias do crime. Carro adaptado à traficância e emprego de batedores. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Conjunto das circunstâncias. Regime inicial fechado. Ordem denegada.
«1 - A valoração negativa das circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42 está concretamente justificada no elevado montante de entorpecentes apreendidos e na nocividade da droga comercializada pelos Pacientes - 112Kg (cento e doze quilogramas) de cocaína. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Evidenciada a autoria da prática do crime de tráfico de drogas diante do contexto probatório dos autos, devem ser mantidas as condenações das acusadas pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada para elevação da básica. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Óbice à concessão da benesse. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de receptação e associação criminosa, pois os delitos foram perpetrados por grupo criminoso sofisticado especializado na receptação de caminhões, o que denota a maior reprovabilidade das condutas, devendo, ainda, ser considerado o valor dos bens receptados, tudo a indicar a necessidade de elevação da básica, como corolário do princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação das vetoriais justificada. Quantum de exasperação em 1/3. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior a profundamento no acervo fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Dosimetria. Personalidade. Óbice da Súmula/STJ 444. Circunstâncias do crime. Motivação idônea. Pena reduzida. Regime prisional fechado cabível. Pena base acima do mínimo legal. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Regime fechado. Fundamentos concretos. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior alinhou-se no sentido de que a subtração de patrimônios distintos em um mesmo contexto fático enseja o concurso formal no delito de roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo qualificado em concurso formal. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de afastamento dos vetores judiciais negativados. Circunstâncias do crime. Engatilhamento de arma de fogo. Consequências do crime. Recuperação parcial do bens roubados, de expressivo valor, aliado ao trauma sofrido pelas vítimas. Idoneidade dos fundamentos colacionados pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Manutenção da exasperação da pena-base que se impõe.
«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, a despeito do argumentado pela defesa, tem-se que as instâncias ordinárias negativaram, de forma idônea, as circunstâncias judiciais apontadas pelo recorrente. [...] Com efeito, o engatilhamento de arma de fogo demonstra gravidade concreta da conduta perpetrada, capaz de justificar o desvalor das circunstâncias do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Tema repetitivo 1.208. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Exasperação da pena-Base. Legalidade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.208), firmou a tese de que"os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio e roubos circunstanciados. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Período noturno e vítima idosa. Fundamentação idônea. Negativação das consequências do delito. Motivação concreta. Terceira fase. Causa de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado (arts. 121, § 2º, IV, e 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, todos. CP), resistência (CP, art. 329. CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Condenação pelo tribunal do Júri por todos os delitos. Insurgência da defesa. Almejada absorção do delito de porte de arma de fogo pelo homicídio. Inviabilidade na espécie. Momentos de consumação distintos. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão do vetor «circunstâncias do crime. Utilização de arma de alto calibre. Fato que por si só não autoriza a exasperação. Mitigação devida. Recurso parcialmente provido.
«Tese - O alto calibre de arma de fogo, por si só, não constitui fundamento hábil a justificar a incidência desfavorável do vetor das circunstâncias do crime na aplicação da pena pelo cometimento de homicídio qualificado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade. Carência de motivação concreta. Aumento decotado e nova dosagem da pena determinada ao juízo das execuções. Parâmetros dosimétricos não declinados na sentença. Impossibilidade de realização do novo cálculo por esta corte. Agravo desprovido.
1 - No caso, n ão se vislumbra prejuízo à defesa, pois o pleito deduzido na impetração restou atendido por esta Corte, na medida em que foi concedida a ordem, de ofício, a fim de decotar o incremento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Valoração do mesmo fato como circunstâncias do crime e causa especial de aumento de pena do § 4º, II, da Lei 12.850/2013, art. 2º. Impossibilidade. Bis in idem configurado. Afastamento da causa de aumento e manutenção da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Caráter subsidiário da aplicação na primeira fase. Exasperação da pena-base em 1/6 em face de uma circunstância negativa. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Agravo parcialmente provido.
«1. O fato de ter o Tribunal considerado a atividade de policial civil para aumentar a pena-base pela culpabilidade e circunstâncias do crime, bem como para fazer incidir a causa de aumento do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II revela inegável bis in idem, uma vez que não se pode sopesar o mesmo fato em duas fases distintas do cálculo da pena, sob pena de afronta ao CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, consoante entendimento consolidado desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/86, art. 4º. 1) violação aa Lei 7.492/86, art. 4º. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Óbice do revolvimento fático probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. Mesmas justificativas para os corréus. Admissibilidade ante a comunicação das circunstâncias judiciais. 3) violação ao CP, art. 61, II, b. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentações idôneas. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas comprovada nos autos. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Suposta ilegalidade na valoração das circunstâncias do crime e dos antecedentes de um dos pacientes. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor da tentativa. Descabimento. Tema que não se coaduna com a via eleita (cognição sumária).
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Utilização indevida da via eleita. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto. Utilização de duas majorantes (concurso de cinco agentes e restrição da liberdade das vítimas) para exasperar a pena-base a título de circunstâncias do crime. Possibilidade. Majorante do emprego de arma comprovada por contundente prova testemunhal. Ilegalidade. Inexistência. Confissão quanto à prática do crime. Ausência. Falta de constrangimento ilegal manifesto. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Novo título judicial legitimador da constrição. Perda do objeto.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, haja vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO: CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR: CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Agravo regimental no «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado e qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela substituição da pena por multa ou sua redução. Impossibilidade. Circunstâncias do crime preponderantes. «res furtiva de valor superior a um salário mínimo à época dos fatos. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. O Tribunal «a quo ao reconhecer a incidência do § 2º do CP, art. 155, aplicou a causa de redução de pena sob a baliza do valor da «res furtiva e o «modus operandi empregado na perpetração do delito, estando em consonância com o entendimento das Cortes Superiores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Ameaça de queimar as vítimas. Confissão espontânea. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Idoneidade da fundamentação. Quantum de exasperação da basilar. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum da pena dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, considerando os critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de homicídio. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea na valoração negativa dos vetores culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Manutenção do desvalor dos antecedentes e motivos do crime. Tentativa branca. Fração. Vários disparos de arma de fogo. Maior percurso do iter criminis. Adequada a fração de 1/2. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Irresignação defensiva. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 01/9/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados (quatro vezes). Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Análise desfavorável. Fundamentação suficiente. Tentativa. Fração de redução. Matéria não analisada no acórdão estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade das drogas e circunstâncias do crime. Proporcionalidade no aumento. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas e posse de maquinários destinados à produção de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Réu preso em flagrante em poder de significativa quantidade de comprimidos de «ecstasy, de «lança-perfume e de maquinários e petrechos destinados ao fracionamento das drogas - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Crime do art. 34 da Lei Antidrogas absorvido pelo crime de tráfico de drogas - Aplicação do princípio da consunção - Pena-base exasperada ante a significativa quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias do crime - Circunstância agravante da reincidência que ensejou novo aumento de 1/6 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, que encontra óbice da recidiva do réu e nas circunstâncias do caso - Regime inicial fechado - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Recurso de apelação parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.
«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Colendo STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote