(DOC. VP 172.5074.2004.2000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza das drogas. Possibilidade. Desproporcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifási

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