(DOC. VP 210.6010.2734.8528)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada para elevação da básica. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Óbice à concessão da benesse. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de receptação e associação criminosa, pois os delitos foram perpetrados por grupo criminoso sofisticado especializado na receptaç�

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