Jurisprudência sobre
circunstancias do crime

801 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Individualização da pena. Atividade discricionária do julgador. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do agente. Réu que atuava como responsável pela contabilidade do grupo criminoso. Circunstâncias do crime. Sofisticado modus operandi da associação. Consequências do crime. Complexidade e duração dos crimes. Fundamentação válida. Quantum de aumento. Violação do princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Fração de 1/6 ou 1/8 que não é direito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

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802 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Variedade e quantidade da droga. Legalidade. Culpabilidade, motivação e circunstâncias do crime. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Pcc. Condenação pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição por ausência de provas. Súmu00 la 7/STJ. Redução da pena. Análise das circunstâncias do crime. Agravo regimental não provido.

1 - Não se pode olvidar que, concluindo a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação da ré, chegar a entendimento diverso implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Associação para o tráfico. Dosimetria. Análise acerca da fundamentação utilizada para desfavorecer as circunstâncias do crime. Revaloração fática. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação ao CP, art. 59 e CP, art. 68, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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805 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação justificada. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. Alusão a elementos genéricos. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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806 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

«I - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... (Continua)

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807 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Exasperação da pena-base fundamentada na variedade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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808 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Crack. Apreensão. Local de tráfico. Dinheiro trocado. Uso pessoal. Condição econômica. Droga. Quantidade. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação. Irresignações ministerial e defensiva.

«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão da substância entorpecente (26 pedras de «crack, pesando 3,9 g), que, por sua natureza, poderia render até mais de 39 pedras menores para venda, embaladas individualmente, já em porções prontas para comercialização, com o réu em local de tráfico, ainda, com dinheiro trocado, quantidade incompatível com o mero consumo próprio e com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, comprovando a destinação da droga ao tráfico ilícito e corroborando as informações recebidas pelos policias. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a caracterização do crime imputado. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Demonstrado o crime de tráfico, inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. A natureza da droga apreendida, o «crack, de enorme lesividade ao usuário, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Sendo o acusado primário e sem antecedentes e inexistindo prova de envolvimento reiterado em tráfico ou de participação em crime organizado, logo, presentes os requisitos legais, correta a incidência da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para a aplicação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do réu ao tempo do fato, não podendo, assim como a lei penal posterior (CF/88, art. 5º, XL), envolvimentos penais posteriores retroagir para prejudicá-lo. O regime inicial, em face da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no CP, art. 33, devendo, na espécie, ser alterado, na ausência de fundamento para a imposição de regime mais gravoso, para o inicial aberto. Presentes os requisitos legais e não havendo circunstância a justificar o seu afastamento, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inconstitucionalidade da vedação declarada pelo STF. Decorrido o prazo prescricional em face da pena concretizada, deve ser declarada extinta a punibilidade. Apelo ministerial improvido e apelo defensivo parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

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809 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Pedido de redimensionamento da pena-base. Quantidade de entorpecentes. 2,7 toneladas de maconha e 2kg de cocaína. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Dedicação à atividade criminosa. Indicativos de que o réu não preenche os requisitos legais. Circunstâncias do crime. Inexistência de bis in idem. Quantidade das drogas. Circunstância não considerada na terceira fase. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. Na hipótese, conforme consignado no decisum agravado, as instâncias ordinárias consideraram a circunstância da quantidade das drogas, a qual mostra-se exacerbada para o tipo penal. O fundamento para aumentar a pena-base em 5 anos é respaldado pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do delito. Justificativas idôneas. Comportamento neutro da vítima. Flagrante ilegalidade. Regime prisional semiaberto. Fundamentação suficiente. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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811 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, caput. CP. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Circunstâncias do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 65, III, «b». Atenuante da pena. Reparação do dano. Impossibilidade. Crime não patrimonial. Acordo com familiares da vítima visando minorar as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. ... (Continua)

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812 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta do acusado. Possibilidade. Condenação anterior. Sopesamento como maus antecedentes, má conduta social e personalidade desviada. Ausência de juntada da folha de antecedentes. Impossibilidade de constatação da possibilidade ou não da majoração da reprimenda no ponto. Necessidade de prova pré-constituída. Circunstâncias do crime. Fundamento concreto e idôneo. Consequências e motivos do crime. Utilização de elementares do tipo. Impossibilidade de maior apenação. Reprimenda básica redimensionada.

«1. O fato de que o paciente teria se associado no fornecimento de drogas aos demais integrantes da quadrilha, utilizando ponto de táxi para o exercício da traficância, atingindo significativo contingente de usuários, e exercendo influência sobre todos, manipulando e ameaçando seus comparsas e testemunhas, evidencia a maior reprovabilidade da sua conduta, autorizando o aumento de sua reprimenda em razão de sua maior culpabilidade. ... (Continua)

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813 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Valoração negativa de antecedentes e circunstâncias do crime. Aumento da pena-Base em 1/8. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza das drogas. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«- A exasperação da pena-base se deu nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, restando plenamente justificada a exasperação em 6 meses, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes - 5 e 15 anos - as circunstâncias desfavoráveis do crime e, em especial, a quantidade e a natureza da droga apreendida de entorpecente - (25 pedras de crack), que demonstra o alto grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

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815 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio. Quebra da cadeia de custódia. Direito ao silêncio. Vícios não constatados. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia, materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade.... (Continua)

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816 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas. Redução da pena-base.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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817 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA

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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Consequências e circunstâncias do crime. Subtração de veículo e grave abalo emocional na vítima. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - A subtração de veículo automotor caracteriza impacto patrimonial que destoa do que comumente se observa nesse tipo de crime e autoriza a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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819 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso em continuidade delitiva. 3,99 kg de cocaína ocultos em bagagem. Falsificação de visto aposto em passaporte. Violação do CP, art. 59. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aresto que firma que as circunstâncias do crime indicam que o recorrente integra organização criminosa. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Pleito que almeja o reconhecimento de crime único. Acórdão a quo que firma que o documento falso foi apresentado duas vezes. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime (arma branca). Agravo desprovido.

«1 - O delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... (Continua)

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821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido no contexto de relação de afeto. Pena base. Circunstâncias do crime. Reprovabilidade acentuada da conduta. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu perante os jurados ou de sustentação da tese pela defesa durante os debates orais. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, de forma fundamentada, haver prova de que o homicídio foi baseado na diferença de gênero e se deu em razão da relação íntima de afeto havida entre a ofendida e o agressor. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

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822 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas majorado. 112 kg de maconha ocultos na porta e no banco de veículo automotor. Transporte suportado por batedores. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Improcedência. Logística e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

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823 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade.

«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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824 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida - 37,3 Kg de maconha, dividida em três malas - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o paciente efetuou os disparos durante o dia, em via pública, nas proximidades de feira livre, o que gerou risco à incolumidade pública. Precedentes (HC 506.576/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 26/3/2020).... (Continua)

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826 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em audaz ação criminosa, pretensamente praticada por uma esmerada organização, da qual o agente é um dos líderes, com pluralidade de envolvidos, que primou por desenvolver suas ações no âmago do município de Paracuru/CE, recebendo o paciente - que figura como empresário e filho do alcaide local - propinas mensais, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Concluindo a Corte regional pela devida comprovação da materialidade e da autoria do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, a revisão das premissas fáticas do acórdão demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, providência incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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828 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art 121, § 2.º, I, III, IV, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Crime de homicídio. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação ao comportamento da vítima. Motivação idônea quanto à culpabilidade e personalidade da ré e aos motivos, consequências e circunstâncias do crime. Crime especialmente censurável. Fixação da pena-base no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Crime de fornecer arma de fogo. Princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação à culpabilidade. Mesmo fato valorado em momentos diversos da dosimetria. Bis in idem. Demais circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Hipótese em que as Pacientes Enedina e Claudia foram condenadas, juntamente com outros corréus, a 30 (trinta) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, como incurso no CP, art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV e Lei 10.826/2003, art. 14. A participação das Rés. sogra e cunhada da vítima, respectivamente. , em tese, «foi de planejamento do arrebatamento e morte da vítima, promessa de recompensa, parcial pagamento e logística. ... (Continua)

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829 - TJSC. Família. Circunstâncias do crime. Requerente que se aproveita da situação de miserabilidade da família da infante e do vício a substâncias entorpecentes da genitora desta para manter conjunção carnal. Situação que merece maior reprovabilidade. Aumento preservado.

«O fato de o autor aproveitar-se da parca situação econômica da família da infante e do vício a substâncias ilícitas da genitora da menor para, em troca de dinheiro, com ela manter conjunção carnal, além de outros atos libidinosos diversos, merece maior reprovação, em razão do alto grau de vulnerabilidade em que elas se encontravam por conta de sua extrema miserabilidade.... (Continua)

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830 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Crime único consumado. Autoria e materialidade comprovada. Ato libidinoso. Tentativa. Desistência voluntária. Não caracterização. Fato alheio à vontade do agente. Crime continuado. Caracterização. Pena. Mínimo legal. Afastamento. Regime fechado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Não concessão. Ac 70.037.587.508 ac/m 2.905. S 26.08.2010. P 09 apelação crime. 1. Recurso ministerial. Pedido de reclassificação da condenação do réu (crime único de estupro tentado. 1º e 2º fatos. Vítima p.s.s.). Pleito de reconhecimento da prática de dois crimes distintos. Tentativa de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal consumados. , em concurso material. Fusão dos tipos penais do estupro e do atentado violento ao pudor em um só, na dicção da Lei 12.015/2009. Reforma parcial da sentença, para manter a condenação do réu em crime único de estupro (1º. E 2º. Fatos), mas na modalidade consumada.

«Comprovada a prática, pelo réu (confesso), de tentativa de conjunção carnal mediante o constrangimento da vítima, e, ainda contra ela, nas mesmíssimas condições de tempo, local e circunstâncias, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em sexo oral e introdução dos dedos na vagina da jovem, daí resulta, no caso concreto e perante a nova dicção do CP, art. 213, caput Brasileiro (Lei 12.015/2009) , um único crime de estupro, mas na modalidade consumada, em face do concreto exaurimento de algumas ações elementares previstas no seu tipo incriminador. Isto porque, ao mesmo tempo em que sobreveio a revogação do CP, art. 214, todas as figuras elementares do preceito primário do crime de atentado violento ao pudor foram transpostas e conglomeradas, normativamente, no novo preceito multidisciplinar do art. 213 desse Estatuto Repressivo. Neste contexto normativo, a revogação do CP, art. 214 não importa em qualquer espécie de abolitio criminis, mas na absorção das suas elementares pelo novo preceito do CP, art. 213, daí resultando a constituição de um tipo penal único, no qual reunidas todas as condutas que, antes, constituíam crimes autônomos, distintos e inconfundíveis entre si. Nesta nova moldura legal, o agente que pratica, nas mesmas condições de tempo, local e circunstâncias, atos de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra uma mesma vítima (com 14 anos ou mais), comete um único delito de estupro. Tratando-se de lei nova que, no caso sob exame, beneficia o réu, daí resulta a conclusão de que as condutas típicas por ele praticadas, no caso do 1º e do 2º fatos denunciados, constituem não mais dois, mas um único crime, tipificado como estupro no CP, art. 213, caput em vigor. Neste âmbito, comprovado o completo exaurimento de algumas condutas elementares do CP, art. 213, caput, o crime de estupro é único e na modalidade consumada (CP, art. 14, I), âmbito em que a intensidade e a quantidade dos abusos sexuais praticados pelo réu contra a vítima devem ser dimensionadas quando da valoração das operadoras judiciais constitutivas da sua pena-base (CP, art. 59, caput: 1ª. etapa do método trifásico), e, também, no que couber, quando da fixação da sua pena provisória (2ª. etapa do trifásico). Parcial provimento ao recurso ministerial, para reclassificar a condenação do réu para a forma consumada do art. 213, caput, do CP... (Continua)

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831 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e IV. Condenação. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Incremento justificado. Consequências. Ausência de fundamentação idônea. (3) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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832 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Modus operandi do crime. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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833 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Inovação recursal. Circunstâncias do crime. Duplamente valorada. Bis in idem. Quantidade de drogas. Aumento pena-base. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Dedicação ao tráfico. Regime inicial. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.

1 - A apresentação de novas arguições, as quais não foram examinadas pela decisão combatida, configura hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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834 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Ilegalidade patente. Continuidade delitiva. Critério de majoração. Número de infrações. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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835 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Fundamento válido. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que se refere às circunstâncias do delito, estas possuem relação com o modus operandi do evento criminoso. No caso, destacou-se que o réu, em razão de desentendimento com a vítima, no dia anterior ao crime, procurou-a no dia do fato e efetuou os disparos para lhe ceifar a vida. ... (Continua)

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836 - TJPE. Penal e processo penal. Acusados condenados por infração ao CP, art. 157, § 2º, II. Apelo defensivo que se cinge à questão da dosimetria da pena. Tese de que foram avaliados negativamente os motivos e as circunstâncias do crime utilizando a descrição do próprio tipo penal. Além disso, em relação às consequências do crime, a defesa alega que houve total recuperação dos objetos pertencentes à vítima. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - De fato, em relação aos motivos e às circunstâncias do crime, houve valoração desfavorável, para ambos apelantes, com base em elementos integrantes do próprio tipo penal, pois o lucro fácil e a ameaça à vítima são fatores já levados em conta pelo legislador ao disciplinar o delito de roubo. ... (Continua)

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837 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime e conduta social do réu. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/5. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do crime. Grande quantidade da substância entorpecente. 100 kg de cocaína. Transnacionalidade do delito. Dosimetria. Revisão em writ. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não verificado. Manutenção do regime mais gravoso. Inexistência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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839 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA-BASE. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS.

1. O fato de o crime sub judice ser cometido durante o cumprimento de pena por delito anterior implica um juízo de maior desvalor sobre o comportamento proscrito, em razão de sua maior reprovabilidade concreta, o que não implica bis in idem em relação à incidência da agravante da reincidência, mesmo porque um indivíduo reincidente não precisa estar necessariamente em cumprimento de pena ao praticar novo fato delituoso. 2. Na tese vinculante fixada no Tema Repetitivo 1214, o STJ já consolidou que a alocação hipoteticamente equivocada de uma circunstância fática de maior desfavor em uma dada circunstância judicial do CP, art. 59, não impede que o tribunal mantenha sua valoração negativa, ainda que mediante o enquadramento em outra circunstância judicial. 3. Embargos não acolhidos. ... (Continua)

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840 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O CP, art. 14, II.).

As circunstâncias do crime justificam a necessidade da prisão cautelar e demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da gravidade concreta do caso e da necessidade de garantia da aplicação da lei penal. Circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão preventiva inalteradas. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

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841 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B CONDENAÇÃO. PENA TOTAL DE 07 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES PLENAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE COM COMPARSA MENOR DE IDADE, AMBOS NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DO ADOLESCENTE COM OS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA E A CONFISSÃO PORMENORIZADA DO ADOLESCENTE PERANTE A JUSTIÇA MENORISTA, DEMONSTRAM TER SIDO CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO APURADO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, O CRIME DO ECA, art. 244-BÉ FORMAL, DESPICIENDA PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO OU IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR. SÚMULA 500 STJ.

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842 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Art. 126, parágrafo único, c/c art. 127, ambos do CP. Circunstâncias do crime. Presença de elementos concretos a justificar o desvalor da referida vetorial. Motivos do crime. Ausência de pronunciamento por parte da corte originária. Supressão de instância. Alegação de prescrição. Matéria conhecível de ofício. Inexistência do transcurso do lapso fatal entre os marcos interruptivos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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843 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Relaxamento da segregação cautelar por excesso de prazo na formação da culpa. Decretação da prisão na sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública em razão das circunstâncias do crime e da reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

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844 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 16, «CAPUT - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ARMA DE FOGO MUNICIADA - AFASTAMENTO - NÃO EVIDÊNCIA DE MAIOR GRAU DE CENSURA DA AÇÃO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DATIVO - FIXAÇÃO. 01.

Impossibilidade de fixação da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo acima do mínimo legal em razão da arma de fogo apreendida estar municiada. Precedentes do E. STJ. 02. Honorários ao Advogado Dativo arbitrado nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal de 1.0000.16.032808-4/002.... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base fixada 9 meses acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Discricionariedade do julgador. Modus operandi que excedeu a normalidade do tipo penal. Julgamento conforme a jurisprudência desta corte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos. ... (Continua)

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846 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Crise de ansiedade. Síndrome do pânico. CP, art. 214. Lei. Irretroatividade. Lei 12.015/2009. Não aplicação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Prova da autoria e da materialidade. Arguição de nulidade por violação ao princípio acusatório não reconhecida. Inteligência do CPP, art. 212. Sistema acusatório misto. Sentença condenatória mantida quanto ao mérito. Dosimetria da pena com pequena alteração para reconhecer-se a exasperação nos vetores circunstâncias e consequências do crime. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Crime hediondo. Recurso da defesa não provido. Apelo Ministério Público provido.

«Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no CPP, art. 212, em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição, tem a feição do denominado sistema acusatório misto. A tanto é bastante apontar a existência do inquérito policial, de natureza inquisitorial por excelência, e verificar, em juízo, as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz, nada obstante se verifique a cada alteração legislativa a introdução na legislação processual penal de instrumentos de caráter marcadamente acusatório, como faz exemplo o próprio dispositivo legal ora em análise. De qualquer forma, anote-se que é tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípios da legalidade (legalitätsprinzip) e culpabilidade (Schuldprinzip), firmemente ancorados na Constituição Federal, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele aproximado do denominado modelo acusatório puro, do sistema anglo-americano, do acusatório moderado, nos moldes do italiano atual, ou na formatação aproximada do alemão (em que vige o denominado Amtsaufklärungsprinzip), ou, ainda, outro a ser eventualmente formatado dentro da exclusiva experiência jurídica brasileira a ser revelado. Sob tal enfoque, considerando o momento atual do processo penal no Brasil, embora prática de técnica equivocada e não desejável, não se pode considerar como nulidade o fato de a iniciativa da inquirição em audiência ter partido do juiz, mas, sim, deve ter-se sob estrita observância o equilíbrio processual entre a acusação e a defesa, devendo-se verificar se tal balanço foi concretamente aplicado, e assim, concretamente, o direito à ampla defesa, sob a perspectiva e efeitos correlativos sempre presente do princípio de inocência do réu. Nesta senda, toma vulto a regra do CPP, art. 563, que reza que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Ou seja, descabida é a decretação de nulidade de ato processual pela mera inobservância da forma se ele produziu o resultado pretendido pela norma, isto é, dentro dos parâmetros que exige a lei e a Constituição. Neste sentido, aliás, segue a jurisprudência dos tribunais superiores. Ainda que não seja especificamente o caso dos autos, que, efetivamente, registra consistente e variado feixe de provas em sustentação da versão acusatória narrada na denúncia, nunca é demais lembrar que a constatação da existência do crime de natureza sexual e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima. O crime de estupro nem sempre deixa vestígios. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro, na mesma linha do italiano, conforme, no particular, recente julgado da Corte di Cassazione da Itália, não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, dando particular atenção à palavra do ofendido. Nada obstante, é da mais alta relevância, e sempre em obediência ao imperativo constitucional da presunção de inocência, que as manifestações do ofendido sejam submetidas à rigorosa sindicância de sua intenção e verificação da ausência de vícios que possam maculá-lo. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância a dialética das circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que dêem (aos fatos) unidade e coerência. No que toca à dosimetria da pena, pequena alteração deve ser operada. Com efeito, não obstante a culpabilidade não se eleve acima do previsto no tipo penal, pois que é a ordinária à espécie, dois aspectos para fixação da basilar têm nota negativa: as circunstâncias e consequências do crime. Em relação às circunstâncias, sob pretexto de dar carinho, atenção e lazer a G. o réu lograva, violando a confiança dos familiares do menino nele depositada, retirá-lo da vigilância da família, levando o ofendido à sua empresa para lá cometer os abusos sexuais. De igual forma, restou evidenciado nos autos que a vítima, em evidente submissão e impotência perante o réu, bem assim ante a apatia que a situação de abuso desencadeva, passou a sofrer psiquicamente mais do que o normal, desenvolvendo crises de ansiedade e assim a denominada «Síndrome do pânico, conforme, aliás, reconhecido em sentença, passando a vítima a se tratar com psicólogo. Neste contexto, a pena-base vai elevada em 6 meses, quedando, pois, em 6 anos e 6 meses de reclusão. Ausentes agravantes e minorantes é mantida a fração de exasperação pela continuidade delitiva nos moldes operados na sentença, o que leva a pena privativa de liberdade definitiva a ser fixada em 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, sobrelevando-se anotar que se trata de crime hediondo, mas prevalecendo, como afirmado na sentença, o apenamento anterior à Lei 12.015/09, por mais favorável, e, quanto ao regime, o disposto no artigo 33, § 2º, letra `a do Código Penal. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.... (Continua)

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847 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 157, §2º, II E §2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO.

O réu Marcos Paulo foi preso na posse da motocicleta roubada e reconhecido pela vítima na delegacia e em juízo. Corréu preso logo após o roubo, na condução do automóvel utilizado no crime. Relato da vítima da grave ameaça e violência com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A vítima foi agredida com uma coronhada na cabeça pelo réu Marcos. Perícia realizada na arma apreendida. Roubo consumado pela inversão da posse e perda disponibilidade do bem pela vítima, irrelevante tenha sido recuperado pouco tempo depois. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de receptação, comprovadas a materialidade e autoria da subtração mediante violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes com a inversão da posse da res furtiva. Penas bases acima do mínimo legal pelas circunstâncias do crime, maior culpabilidade e concurso de agentes. Na segunda fase, aplicada a majorante na fração de 2/3, pelo emprego de arma de fogo. Regime fechado - art. 33, §2º a, do CP. Recursos desprovidos.... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio em casa habitada. Confecção de laudo pericial. Necessidade. Impossibilidade de realização do exame. Justificativa apresentada. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese. ... (Continua)

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849 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação preservada.

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850 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo, que primou por uma ação audaz, visto que o acusado arrebatou um veículo, posteriormente utilizado para a realização de diversos roubos, somente sendo preso após perseguição policial, que resultou em um acidente entre a viatura e o carro, destacando-se, ainda, a violência e agressividade contra as vítimas durante o roubo, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

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