(DOC. VP 171.3163.7004.7400)
STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Ilegalidade patente. Continuidade delitiva. Critério de majoração. Número de infrações. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, os argumentos alinhavados para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime se confundem, eis que o modus ope
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