Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
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651 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Circunstâncias do crime e reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no extorsão. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Crime formal. Súmula 96/STJ. Grave ameaça e exigência patrimonial comprovadas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Concernente à sanção afligida ao paciente, entende-se que o ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, reservando-se margem de discricionariedade ao órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e contra eventuais erros na aplicação da resposta penal.... ()
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653 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Valoração da qualificadora remanescente como agravante. Possibilidade. Menoridade relativa e motivo torpe. Circunstâncias igualmente preponderantes. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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654 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Vítimas diversas. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, visto que o autuado teria, em tese, adentrado a residência durante a madrugada e, sob ameaças de morte, estuprado mãe e filha que dormiam no interior da residência familiar, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Arma branca. Transposição valorativa para primeira fase. Discricionariedade do julgador originário. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, embora o emprego de arma branca, na prática criminosa, possa ser valorado para o aumento da pena-base, não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa para a primeira fase da dosimetria, em razão da discricionariedade do Tribunal de origem ao aplicar a novatio legis in mellius. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena- base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A culpabilidade do agente foi considerada desfavorável por meio de fundamentos concretos, uma vez que o fato de o delito haver sido praticado com uma arma apontada para a cabeça das vítimas aumenta a reprovabilidade da conduta. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. Lugar e mecânica delitiva empregada. Tráfico intermuniicipal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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658 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação das vetoriais justificada. Quantum de exasperação. Redução à fração de 1/6. Continuidade delitiva. Revolvimento de material fático probatório. Impossibilidade.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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659 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime valoradas negativamente com base em elemento concreto. Presença de adolescentes na empreitada criminosa. Motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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660 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Antecedentes. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado não está vinculado a critérios puramente matemáticos, como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto). Todavia, em atenção os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia, a fixação da fração de aumento por cada circunstância judicial, no caso concreto, deve considerar: a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de motivação idônea acerca das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Existência de justificativa para majoração da pena pelas consequências do crime. Redimensionamento da pena. Agravo ministerial. Pretendida revaloração das consequências do delito, a fim de atribuir maior peso à referida circunstância. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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662 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Exasperação idônea. 3) homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Montante de redução de pena. Justificativa idônea. Súmula 7/STJ. 4) julgamento contrário à prova dos autos. Violação ao CPP, CPP, art. 593, III, d. CPP. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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663 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal de natureza duplamente grave. CP, art. 129, § 1º, I e II. 1) reconhecimento de confissão espontânea. Inovação recursal. 1.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 2) violação ao CP, art. 59 culpabilidade. Circunstâncias do crime. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. 1.1. «É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). ... ()
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664 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e roubo majorado. Absolvição. Ausência de liame subjetivo do partícipe. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Inafastabilidade da conclusão pela cooperação dolosamente distinta. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime extrapolam as circunstâncias ordinárias do tipo. Correção da valoração negativa. Inocorrência de confissão espontânea do réu. Inaplicabilidade da atenuante. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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665 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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666 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Exasperação da pena-base. Negativação das circunstâncias do crime devidamente fundamentada.
«O Tribunal de origem entendeu corretamente pela exasperação da pena-base, uma vez que considerou as particularidades e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do fato criminoso, as condições do cometimento do delito, bem como a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada (latrocínio cometido em via pública movimentada durante o dia). ... ()
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667 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade do entorpecente e circunstâncias do crime (modus operandi). Fundamentos válidos. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Habitualidade delitiva demonstrada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Circunstâncias do crime. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Necessidade. Ordem denegada.
«1 - O Paciente teria sido um dos autores do delito de homicídio qualificado, praticado contra policial civil, em represália contra ele - porque participara de uma incursão na região em que o Paciente exercia o tráfico de drogas - , na qual ficou ferido um indivíduo durante a perseguição policial. Tais circunstâncias evidenciam concretamente a possibilidade de reiteração delitiva e justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
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669 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante e direção sem carteira de habilitação. Pena-base do CTB, art. 306. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Inexistência de bis in idem. Reincidência. Carência de fundamento concreto para a elevação da pena superior a 1/6. Quantum de reprimenda revisto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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670 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Patamar de acréscimo discricionariedade do julgador. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Crime continuado. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Comprovação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Dosimetria penal. Circunstâncias judiciais. Análise. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Conduta social. Culpabilidade e consequências. Ilegalidade constatada.
1 - Não há ilegalidade na análise dos antecedentes, pois foi utilizada para valorá-los negativamente condenação criminal transitada em julgado que não seria aproveitada para fins da reincidência.... ()
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672 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade e natureza das drogas apreendidas - 61 (sessenta e uma) cápsulas do tipo 'eppendorf' contendo cocaína, com peso aproximado de 52,00 gramas; 93 (noventa e três) invólucros plásticos contendo 'crack', pesando aproximadamente 89,65 gramas; e uma porção de maconha fragmentada, com peso aproximado de 89,65 gramas (além de 57 cápsulas vazias para o acondicionamento de drogas) - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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673 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Roubo de lotérica. Utilização de granada para intimidar vítimas. Pretensão na desclassificação para roubo simples sob a alegação de que a granada não tinha potencial ofensivo. Impossibilidade. Caráter de arma não afastado, mesmo porque era verdadeira e não de brinquedo. Artefato apreendido, bem como os bens subtraídos, todos em poder dos apelantes, além do veículo utilizado no crime. Consumação do delito evidenciada. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fechado ante as circunstâncias do crime. Recurso desprovido.
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674 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Circunstâncias do crime desfavorável. Possibilidade. Fundamentação idônea empregada. Precedentes. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e majorante do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É as sente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dosimetria. Art. 1º, II, do Decreto- Lei 201/1967. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020).... ()
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676 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO: CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.
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677 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico internacional de drogas (385 kg de cocaína) e porte ilegal de arma de fogo. Violação do CPP, art. 193. Nulidade. Tese não levantada na corte de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva ante o excesso de prazo pelo reconhecimento da nulidade do processo. Prejudicado. Dosimetria. Fixação da pena-base para o crime de tráfico de droga acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis (quantidade do entorpecente apreendido, culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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678 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição de recurso próprio. CP, art. 155, § 4º I CP. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Abuso de confiança. Modus operandi. Agente que conhecia a rotina da vítima, sua cunhada. Motivação idônea. Quantum de incremento punitivo. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 1304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). ... ()
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679 - STJ. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Afastamento do art. 8º, «caput, da Lei n 8.072/90. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Demais circunstâncias (antecedentes e circunstâncias do crime). Justificativa concreta. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Antecedentes. Justificativa concreta. Não conhecimento em parte, no mais, ordem concedida.
«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente ou o afastamento do Lei 8.072/1990, art. 8º, caput. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Ocultação da droga em meio a carga lícita. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado por Nelson Hungria e positivado no CP, art. 68, confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar máxima concretude ao princípio da individualização da pena - CF/88, art. 5º, XLVI. Diante de tal premissa jurídica, a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que a sua intervenção na matéria é excepcional e se restringe a situações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização da pena.... ()
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681 - STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza da droga apreendida e circunstâncias do crime. Fundamentação. Idoneidade. Recurso improvido.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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682 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado tentado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Maus antecedentes. Presença de duas condenações transitadas em julgado a serem sopesadas. Elevação mais expressiva da básica. Proporcionalidade. Regime prisional fechado mantido. Reincidência e maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Premeditação, gravação de vídeo e fotografias durante o ato criminoso. Elevada gravidade. Conduta social. Paciente que integra grupo criminoso de extrema periculosidade e cometeu o crime também no intuito de ganhar visibilidade na organização criminosa. Fundamentação idônea. Fração de um sexto para cada vetor desabonado. Proporcionalidade. Ausência de direito subjetivo à outra fração. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - É legítimo o aumento da pena- base no tocante à conduta social em razão de o Agente ser integrante de facção criminosa de alta periculosidade que domina uma localidade da região e praticou a infração justamente para ganhar visibilidade no grupo criminoso. ... ()
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684 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Insurgência do parquet estadual contra a concessão parcial da ordem. Ataque justamente da parte em que se denegou (manutenção da negativação das circunstâncias do crime). Fundamentos da decisão agravada no mesmo sentido da insurgência do agravante. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Elevado valor dos bens. Terceira fase. Causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do concurso de pessoas e da restrição da liberdade, o entendimento do Tribunal a quo vai ao encontro da jurisprudência desta Corte, pois não há óbice à utilização de causas de aumento de pena na primeira fase da dosimetria. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Circunstâncias do crime que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. Indicativos de intenção de fuga. Excesso de prazo. Supressão de instância. Tese de ausência de contemporaneidade. Inviabilidade. Fatos recentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental improvido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. CP, art. 157, § 2º-A, I. Maus antecedentes. Circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A exasperação da pena-base no patamar de 1/3 ocorreu de forma devidamente fundamentada, considerando os maus antecedentes do acusado, que ostenta várias condenações, sendo que a última nem sequer havia sido cumprida, e as circunstancias criminosas (ação de grave ameaça contra 03 vítimas diversas e reiteração criminosa no mesmo local). ... ()
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688 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado tentado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o agravante ameaçou a vítima com uma faca, e ela, após conseguir se desvencilhar e empreender fuga em sua motocicleta, veio a ser atingida por uma pedra arremessada por ele, o que evidenciou gravidade da conduta que excedeu àquela ínsita ao tipo penal em comento, não merecendo reparo a exasperação da pena-base em virtude da negativação das circunstâncias da infração. ... ()
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689 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente majorados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta demonstrada. Consequências. Presença de motivação idônea. Incremento do patamar de redução da pena pela menoridade relativa do réu. Violação da Súmula 443/STF não evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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690 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Possibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) que elevaram a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconsituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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691 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Justificativas idôneas. Conduta social, motivos do crime, personalidade, consequências do delito e comportamento neutro da vítima. Afastamento que se impõe. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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692 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Crime cometido na presença de filho menor. Afastamento da atenuante de confissão espontânea. Nao comprovação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pena- Base. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()
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694 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ameaças proferidas contra vítima e contra policiais. Resistência à prisão. Fundamentação idônea.
I - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). ... ()
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695 - STF. Habeas Corpus. 2. Homicídio qualificado, CP, art. 121, § 2º, IV. 3. Dosimetria da pena. 4. Fixação da pena base. 6. É vedado valorar negativamente os motivos do crime e a personalidade do agente sem qualquer fundamentação concreta. 7. Caracteriza bis in idem valorar negativamente as circunstâncias do crime quando já configuram qualificadora, as consequências delitivas quando elemento do próprio tipo penal, como é a morte para o homicídio e a conduta social usando dos antecedentes do sentenciado, visto que já utilizados para aumentar a pena sob outra rubrica. 8. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida.
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696 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo. Pena- Base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Não conhecimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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697 - STJ. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tese de nulidade processual pela nomeação de defensor dativo. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Majoração. Admissibilidade. Proporcionalidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ação penal. Excesso de prazo. Improcedência. Questão examinada no julgamento do HC Acórdão/STJ. Delonga subsequente justificada. Pandemia e complexidade da ação (pluralidade de réus). Recomendação suficiente. Suposta inidoneidade dos fundamentos lançados no Decreto de prisão. Improcedência. Gravidade concreta da conduta, extraída das circunstâncias do crime. Idoneidade.
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699 - TJSP. Roubo impróprio: art. 157, § 1º, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para furto: impossibilidade. Crime praticado com violência contra a pessoa. Desclassificação para tentativa: impossibilidade. O crime de roubo impróprio se consuma com a violência ou grave ameaça empregada, independentemente de conseguir assegurar a posse da res ou impunidade do crime. Inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: acréscimo de 1/8. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que podem e devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Manutenção. Segunda fase: redução em 1/18 (3 meses), pela confissão. Manutenção. Regime semiaberto: adequação, ante a pena arbitrada e gravidade do caso, evidenciada pela circunstância judicial negativa. Detração: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação pds liberdade. Desmatamento ilegal em terras públicas, invasão de área da união e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, dada a ação audaz, coordenada e violenta, calcada por uma esmerada organização, com pluralidade de envolvidos armados que aterrorizam colonos da região, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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