(DOC. VP 160.1872.5003.9600)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Vítimas diversas. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, visto que o autuado teria, em tese, adentrado a residência durante a madrugada e, sob ameaças de morte, estuprado mãe e filha que dormiam no interior da residência familiar, não há que se falar em ilegalidade. 2. Circunstâncias pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, ensejar a concessão de liberdade provisória, quando presentes os requisitos

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