(DOC. VP 210.9200.9293.9408)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade do entorpecente e circunstâncias do crime (modus operandi). Fundamentos válidos. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Habitualidade delitiva demonstrada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que as instâncias antecedentes consideram como desfavoráveis, respectivamente, a quantidade do entorpecente apreendido (127.211,360 gramas de peso líqui

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