Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
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901 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decreto-Lei 201/1967. Lei 8.666/1993, art. 89. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedade.... ()
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902 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Quatro vezes, em concurso formal (art. 157, § 3º, cumulado com o art. 14, II, por 4 vezes, cumulado com o CP, art. 70, todos). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes de vítimas, com reconhecimento, e de testemunhas. Policial Militar. Confissão parcial em Juízo. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Desclassificação para roubo e resistência rejeitada. «Animus necandi caracterizado. Dinâmica fática comprobatória da ação de latrocínio. Concurso formal caracterizado. Crime único inocorrente. Apenamento adequado, impassível de alterações. Circunstâncias do crime mais gravosas. Redução pelo conatus adequada. Maior redução obstada. Iter criminis observado. Majoração pelo concurso formal bem aplicada. Critério da origem respeitado, ademais. Regime fechado único possível. Recurso improvido.
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903 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado consumado e tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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904 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e associação criminosa. Violação ao CP, art. 59. CP não constatada. Pena- base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente e circunstâncias do crime. Maior gravidade dos delitos. Elementos concretos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos 2 - No caso, a pena-base foi aumentada em razão da maior reprovabilidade das condutas (culpabilidade e circunstâncias dos crimes), evidenciada pela premeditação e planejamento das ações, a complexa estrutura e as diversas pessoas enganadas, além do fato de o recorrente pertencer ao núcleo intelectual da associação. Trata-se de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, como pretende o agravante. ... ()
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905 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca) - Réu e outros comparsas não identificados adentraram no ônibus coletivo e subtraíram valores e o celular da vítima (cobrador) - Recurso da defesa pela absolvição por falta de prova acerca da autoria e, subsidiariamente, a redução das penas - Materialidade e autoria demonstradas - Dosimetria escorreita - Réu com maus antecedentes, foragido e circunstâncias do crime justificam o recrudescimento inicial - Cada circunstância judicial valorada em 1/6 conforme precedentes do C. STJ - Causas de aumento consideradas na fração de 3/8 - Regime fechado - Apelo desprovido
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Possibilidade de utilização da prática do delito no repouso noturno como circunstância judicial desfavorável. Majoração da pena-base. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Superveniência de sentença. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Novo título judicial legitimador da constrição. Perda do objeto.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático-processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, haja vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. ... ()
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908 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 7.492/1986, art. 22, § único. Evasão de divisas. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Exclusão. Valoração negativa da culpabilidade. Cumulação das agravantes. CP, art. 62, I e II. Admissão. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial. Substituição por penas alternativas. Impossibilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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909 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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910 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação.
Dosimetria. Pena-base: acréscimo na fração de 1/4, pelas circunstâncias do crime e restrição da liberdade da Vítima. Crime patrimonial: prejuízo experimentado pela vítima que consiste em circunstância elementar do tipo. Subtração de relíquias e recordações, bens de valor sentimental, que justificam a exasperação da reprimenda. Restrição da liberdade da Vítima: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Manutenção. Segunda fase: compensação da agravante da idade da Vítima com a confissão. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes. Concurso de agentes: circunstância que torna mais acessível a concretização do delito (doutrina). Regime fechado: adequação, diante da pena fixada e gravidade concreta. Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJRS. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crime de autoria coletiva.
«Em se tratando de crime de autoria coletiva, a jurisprudência tem admitido que não se faz indispensável a individualização da conduta específica de cada um dos agentes, desde que a descrição do fato e suas circunstâncias permita o exercício da ampla defesa ao acusado, como ocorreu no caso.... ()
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912 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, III e IV. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias do crime e qualificadora (meio cruel empregado). Afastada a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Redimensionamento da pena. Ordem concedida em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, sem proceder ao ajuste da reprimenda, razão pela qual se decota o incremento sancionatório. ... ()
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913 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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914 - TJRJ. Direito processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, em sua modalidade tentada.
I.CASO EM EXAME. 1. Acusado pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Conselho de Sentença que acolheu parcialmente a tese acusatória, condenando o acusado pela consecução do delito de homicídio tentado qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da defesa, arguindo, preliminarmente, a declaração de nulidade do julgamento por ausência de intimação válida do apelante. Pretende a anulação da decisão tomada pelo Conselho de Sentença, por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos, para submissão do acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Subsidiariamente, objetiva o decote da valoração negativa das circunstâncias do crime, a aplicação da fração máxima pela causa de diminuição e o abrandamento do regime prisional. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser declarada a nulidade do julgamento em razão de vício na intimação do acusado; (ii) se a decisão adotada pelo Tribunal Popular se harmoniza ao acervo probatório; (iii) se pertinente o desvalor das circunstâncias do crime; (iv) se adequado o percentual aplicado em razão da causa de diminuição; (v) se deve ser abrandado o regime prisional. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da preliminar. Acusado intimado pessoalmente da designação da Sessão Plenária, posteriormente adiada. Negativa a diligência de intimação pessoal, realizou-se a editalícia, tendo a defensoria pública manifestado ciência acerca desta, sem impugná-la. O acusado não compareceu à Sessão Plenária, a qual foi instaurada e se realizou sem que a defesa técnica tivesse manifestado inconformismo sobre a alegada invalidade da intimação, sequer pleiteando o adiamento. Outrossim, tratava-se de acusado cuja revelia já havia sido decretada, por inobservância do dever de comparecimento. 4. Decisão do Tribunal do Júri que não contraria o caderno probatório. Impõe-se a preservação da decisão do Tribunal Popular, a quem incumbe valorar os elementos amealhados e proferir o veredicto, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, inclusive no que concerne ao reconhecimento da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. Quanto à causa de diminuição, diante do iter criminis percorrido, efetivou-se o decréscimo de metade, motivadamente. 6. Circunstâncias do crime. Idoneidade do acréscimo haja vista a multiplicidade de disparos em via pública, com o incremento de risco a terceiros, o que denota a maior censurabilidade, merecendo maior rigor estatal. 7. Processo Dosimétrico. Pena-base. Exasperação da sanção basilar, em razão das circunstâncias do crime. Pena intermediária. Inexistem agravantes ou atenuantes. Pena final. Causa de diminuição relativa à tentativa. 8. Considerando o quantum, a hediondez do delito e a circunstância desfavorável, com fulcro no art. 33 §§ 2º e 3º do CP, pertinente o regime prisional fechado. IV- DISPOSITIVO Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso ______ Dispositivos relevantes: CP, art. 14, II, art. 33, art. 59, art. 121, § 2º I, IV; CPP, art. 367, art. 564, III, ¿g¿, c/c 420 e 431; Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC 562.733/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020, AgRg no HC 815.458/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024; AgRg no HC 854.290/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Pleito de suspensão da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 77. Inviabilidade.
1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento em instituição financeira mediante fraude. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Consequências do crime dissociadas da elementar do tipo penal.
1 - Ao dosar a pena-base, o Tribunal argumentou que a maneira da qual o agente se valeu para obter os documentos merece repúdio. A falsa promessa de emprego em termos de crise gera a expectativa em qualquer um que, na esperança de uma posição no mercado de trabalho, acredita na possibilidade de emprego; e que, ao descobrir que não há emprego nenhum, e que fora vítima de um golpe, além da frustração precisa limpar o nome e provar que não fora o autor da fraude. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Rafael foi condenado a um ano, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa e indenização, por estelionato. Ele, junto a indivíduos não identificados, obteve vantagem ilícita de R$ 60.293,75, induzindo funcionários de um banco em erro com documentos falsos. ... ()
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918 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação culposa. Sentença condenatória. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação culposa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do réu; (ii) se a conduta é típica; e, subsidiariamente, (iii) se a pena-base comporta redução; (iv) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão, com consequente compensação integral pela agravante da reincidência; e (v) se é viável a fixação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Crime antecedente de furto comprovado. Credibilidade dos relatos dos policiais civis que apreenderam o bem produto de ilícito em poder do réu durante busca e apreensão domiciliar. Versão negativa do acusado frágil e isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Circunstâncias do caso concreto que denotam que o réu que adquiriu coisa que deveria presumir a origem criminosa. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria redimensionada. Pena-base exasperada no quádruplo, após valoração negativa dos antecedentes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime. Redução da fração de aumento para 1/6, em virtude somente dos maus antecedentes. Na segunda fase, manutenção da exasperação de 1/6 pela reincidência. Atenuante da confissão que não deve ser reconhecida, já que o réu não admitiu a prática delitiva. 5. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, considerando os maus antecedentes e a reincidência do acusado. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do crime e qualidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização somente para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não ocorrência de bis in idem. Regime inicial fechado. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.
«- A pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo sido utilizado o critério da circunstância do crime e da qualidade da droga, somente uma vez, qual seja, na aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência de bis in idem. ... ()
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920 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos. 236,54 g de maconha, 34,50 g de ecstasy e 2 fragmentos de lsd. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
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921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime de homicídio tentado. Prisão temporária em conformidade com os requisitos previstos no Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, alínea a. Circunstâncias do crime e atuação do paciente em prejuízo das investigações criminais. Medidas cautelares alternativas. Matéria não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus não conhecida. Prejudicado o pedido de reconsideração.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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922 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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923 - STJ. Família. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena base acima do piso legal. Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente. Modus operandi extremamente brutal. Intenso sofrimento físico e moral causado à vítima. Motivos do crime devidamente justificado na qualificadora remanescente. Personalidade. Fundamento insuficiente. Circunstâncias do crime. Ne bis in idem. Dosimetria da pena base das instâncias ordinárias mais benéfica. Non reformatio in pejus. Agravante do art. 61, II, 'e', do CP, CP. Conclusão das instâncias ordinária pela existência de casamento. Ônus do impetrante provar a ocorrência de união estável. Quantum de diminuição da tentativa do homicídio. Percorrimento de todo o iter criminis. Realização do necessário à consumação. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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924 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Concurso de agentes mantido. Óbice ao revolvimento fático probatório. Restrição de liberdade das vítimas caracterizada. Observância da Súmula 443/STJ. Aumento superior a 1/3 fundamentado. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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925 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DA PENA CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME FECHADO BEM FIXADO - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - STJ. Agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena-Base. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade de majoração da basilar. Recurso provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do Ministério Público Federal, que alegou contrariedade à jurisprudência do STJ quanto à elevação da pena-base em razão do concurso de agentes.... ()
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927 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO: INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE OU DO ATENDIMENTO INADEQUADO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA RECOLHIDO - AFASTAMENTO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA
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928 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Suposta inidoneidade fundamentação lançada valoração negativa das circunstâncias do crime. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Suposta ilegalidade decorrente de desproporcionalidade e do uso de critério matemático primeira fase. Questões que não foram debatidas corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
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929 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Elementos não narrados nem na denúncia, nem na pronúncia. Impossibilidade. Tribunal de origem. Nova fundamentação. Reformatio in pejus. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza gravíssima, estupro e roubo majorado, em concurso material. Violação do CP, art. 29, § 2º, e CP, art. 59. Pleito de desconsideração de participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Pedido de afastamento da negativação de vetores judiciais. Motivos. Recorrente que aderiu à ânsia do comparsa em satisfazer seu desejo de vingança, visto que não admitia o fim do relacionamento. Circunstâncias do crime. Fragilidade física da vítima. Fundamentos idôneos e concretos. Preservação da dosimetria que se impõe.
1 - No que se refere à tese de desvio subjetivo de conduta, o Tribunal de origem dispôs que percebe-se claramente no relato da ofendida que esta soube diferenciar de forma clara as condutas praticadas pelo apelante e por A, tanto que o recorrente foi o primeiro a adentrar na residência, reduziu as forças da vítima através das agressões e somente depois abriu as portas para permitir a entrada de A. Todas as condutas dos envolvidos foram muito bem delineadas pela ofendida, que, ao contrário do que a Defesa arguiu, não houve qualquer contradição que pudesse colocar em dúvida seus relatos. [...], A, antes de seu falecimento, que ocorreu um dia após sua prisão em flagrante, relatou em detalhes como tudo aconteceu e confessou perante a autoridade policial que as lesões foram ocasionadas pelo apelante E C da S, porque ele queria dinheiro e que ambos estupraram a vítima (evento 1, AUDIO-MP33/AUDIO-MP37, autos do IP0008541- 16.2019.8.27.2722). [...] o relato da ofendida é corroborado pelas demais provas angariadas ao longo da persecução penal, visto que o édito condenatório encontra apoio nos depoimentos testemunhais prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente o da testemunha N P de S P, que confirma de maneira contundente as declarações da vítima. [...], não prospera a alegação defensiva de que os atos executórios referentes a esses 2 (dois) delitos teriam sido praticados exclusivamente por A. E nesse contexto, não existem dúvidas que a condenação do apelante está embasada em fartos e idôneos elementos probantes produzidos ao longo da persecução penal. [...], inviável o acolhimento da tese defensiva de aplicação da cooperação dolosamente distinta/desvio subjetivo da conduta (CP, art. 29, § 2º), ao argumento de que o apelante apenas quis participar do crime de roubo, quando comprovado que ele aderiu ao intento criminoso em sua totalidade, tento praticado também os crimes de estupro e lesão corporal gravíssima. [...] A cooperação dolosamente distinta obsta que um indivíduo responda por um fato que não estava na sua esfera de vontade ou de conhecimento. No caso presente, não houve desvios subjetivos entre os coautores. O acusado cooperou ativamente em todas as etapas do inter criminis: preparação, execução e consumação. [...], cotejados os elementos probatórios existentes nos autos, chega-se à tranquila conclusão de que o apelante, além do delito de roubo majorado, praticou também os delitos de estupro e de lesão corporal gravíssima. [...] os elementos de convicção coligidos na fase inquisitorial, aliados àqueles obtidos em Juízo sob o crivo do contraditório, são mais do que suficientes para conduzir à certeza de que o apelante praticou os crimes descritos na denúncia, sendo de rigor a manutenção de sua condenação. ... ()
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931 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de homicídio simples. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis do acusado referentes à culpabilidade, à personalidade delitiva e aos maus antecedentes, que não foram demonstrados. Ordem parcialmente concedida.
1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo.... ()
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932 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Crime continuado. Majorante. Padrasto. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Pena redimensionada.
«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz submeta à dialética todas as circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que desvelem unidade e coerência. Hipótese dos autos em que carece de consistência a negativa de autoria sustentada pelo réu ante o contexto probatório, que revela ter o apelante, repetidas vezes, constrangido a vítima, sua enteada, a manter, com ele, relações sexuais. Redimensionamento da pena-base que se mostra necessário, com o afastamento da valoração negativa do vetor culpabilidade, uma vez que a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de agir de modo diverso é intrínseca ao tipo penal, não ensejando a exasperação da pena. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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933 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Tráfico de drogas. 4,900 kg de maconha. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Julgamento da apelação posteriormente à impetração. Negativa de recorrer em liberdade. Manutenção pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional. Legalidade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Alteração de regime prisional. Inovação recursal e supressão de instância. Descabimento.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTENCIA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE -CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE.
-Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. ... ()
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936 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Circunstâncias do crime. Desfavorabilidade. Motivação concreta. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova que comprovam o efetivo emprego de arma. Incidência da causa especial de aumento, que se mostra devida. Fração das majorantes. Aumento em 3/8. Gravidade concreta. Execução. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Desfavorabilidade de circunstância judicial e gravidade concreta. Imposição da forma mais gravosa devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não se vislumbra nenhuma mácula na dosimetria da pena quando da análise do CP, art. 59, tendo em vista que as circunstâncias em que foi cometido o delito evidenciam aspectos comuns a todos os acusados, que se encontravam nas mesmas condições no que diz respeito às circunstâncias judiciais. ... ()
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937 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo automotor. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado surpreendido por guardas municipais quando, juntamente com indivíduo não identificado que conseguiu fugir, empurrava uma motocicleta furtada, sem a placa de identificação e com os fios da ignição expostos. Constatação de que o motociclo era produto de furto. Palavra dos guardas coerentes e seguras, dando conta da apreensão do veículo em poder do réu. Versão do acusado isolada. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Impossibilidade de reconhecimento de mera culpa. Responsabilidade do acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo patente, à vista das circunstâncias do crime. Dolo evidenciado. Crime que não exige, para sua caracterização, tenha sido o próprio réu o executor da adulteração. Condenação de rigor. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas que não comportam reparo. Regime fechado necessário, diante da reincidência. Apelo improvido
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938 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Modus operandi do crime. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da recidiva. Multirreincidência. Regime prisional fechado mantido. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Demais teses. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado. No caso, foi apresentada fundamentação idônea ao valorar negativamente o referido vetor, pois «a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da empreitada de forma específica». ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria penalógica. CP, art. 59. Culpabilidade. Violência empregada na prática delituosa. Plus de reprovabilidade. Circunstâncias do crime. Golpes de foice. Máximo sofrimento à vítima.
«1. A análise da fundamentação lançada pelo Tribunal local deixa claro que a exasperação da pena-base deu-se de forma fundamentada, e que, a partir dos critérios elencados na lei penal, foi individualizada a sanção com base em critérios absolutamente legais e proporcionais, inexistindo reparo a ser feito. ... ()
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941 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Cometimento de delito em praça localizada em área residencial frequentada por menores e idosos. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução proporcional. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. CP, art 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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944 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Significativa quantidade de entorpecente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida - 45 pedras de crack (14 g) e 135 flaconetes de cocaína (112 g) - , além de dispor a increpada de uma deletéria reiteração delitiva, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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945 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NÃO VERIFICADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. NÃO CONFIGURADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, SEM REFLEXO NAS PENAS APLICADAS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Roubo em transporte público, praticado mediante concurso de pessoas. 2. Recursos da defesa que pretendem a declaração de nulidade do ato de reconhecimento fotográfico, em delegacia, por inobservância do CP, art. 226. No mérito, pretendem a absolvição da acusada Ana Carolina de Oliveira Sipriano por insuficiência de provas para a condenação, ou por reconhecimento da exculpante da coação moral irresistível. Subsidiariamente, requerem a revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena no patamar mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea também em relação à apelante Ana Carolina, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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946 - STJ. Penal e processual penal. Crime ambiental. Desmatamento. Art. 50-A. Lei 9.605/1998. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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947 - STJ. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Insurgência quanto à dosimetria - Pena-base corretamente elevada em 1/6 em razão das circunstâncias do crime - Abrandamento do regime prisional - Insuficiência diante do passado criminoso que deixou clara a incapacidade das respostas anteriores como óbice à reiteração - Réu multirreincidente - Regime fechado mantido - Recurso defensivo desprovido... ()
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949 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade e eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, diante das circunstâncias do crime - Precedentes - Ausência de comprovação das hipóteses dos, III e VI, do CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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950 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Personalidade do agente e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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