(DOC. VP 191.4030.7001.6100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Cometimento de delito em praça localizada em área residencial frequentada por menores e idosos. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução proporcional. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP

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