(DOC. VP 708.6239.5441.9833)

TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DA PENA CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME FECHADO BEM FIXADO - RECURSO DESPROVIDO

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