(DOC. VP 190.3781.0003.0100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. CP, art 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, e, no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorp

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