Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
arts. 121, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP - Peticionário condenado às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Pedido de absolvição por condenação contrária à evidência dos autos ou afastamento da circunstância qualificadora- Afastamento - Existência de lastro probatório para embasar a convicção dos jurados - Soberania dos veredictos do Júri que impede a análise de mérito quanto à valoração das provas - Conselho de sentença que optou por credibilizar a narrativa da vítima e testemunha de acusação - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/3 superior ao mínimo legal, em razão dos motivos e circunstâncias do crime e da conduta social do réu - Pedido de afastamento da circunstâncias judiciais - Acolhimento parcial - Motivos e circunstâncias do crime bem valorados - Peticionário que atirou contra a vítima em razão de sua função de agente policial e na presença de sua esposa e três filhos - Reprovabilidade acentuada - Circunstância relacionada à conduta social do réu que, todavia, deve ser afastada - Inexistência de comprovação de atividades laborais lícitas do peticionário que é insuficiente para atestar a circunstância em questão - Conduta social do peticionário que, demais, não pode se basear em condenações - Tema 1.077 do c. STJ - Fundamentação inidônea - Subsistência de duas circunstâncias judiciais negativas que denota a majoração na fração de 1/5 - Pena-base fixada em 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecimento da causa de diminuição referente à tentativa na fração de 1/2 - Pleito para aumento do quantum fracionário redutor - Não acolhimento - Fração fixada de maneira proporcional e adequada - Iter criminis intermediariamente percorrido - Peticionário que atirou múltiplas vezes contra a vítima - Pena definitiva reduzida para 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão - Fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena - Pedido de abrandamento de regime - Não acolhimento - Circunstâncias concretas do crime que denotam elevada reprovabilidade - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Ausência de outras impugnações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-base na fração de 1/4. Decisão devidamente fundamentada. Tenra idade da vítima. Agente. Residente na mesma moradia da família. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso de prática do crime de estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima é fator que legitima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJRS. Direito criminal. Instrumento de mandato. Procuração. Descrição do fato. Ausência. Emenda. Impossibilidade. Direito. Decadência. Apelação crime. Decadência do direito de mover a queixa-crime. Ausência de descrição do fato na procuração.
«Em face da decadência do direito de mover queixa-crime e de representear, não há como ser emendada a prefacial, como ocorre no processo civil, pretensão contida nas razões da presente impugnação. A lei exige descrição do fato na procuração. O que consta na procuração é «calúnia. Calúnia é a consequência do fato criminoso, não é, em si, o fato. Não constam na procuração elementares ou circunstanciais fáticas, mas o nomen juris, a simples menção a um tipo penal. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. Confissão dos réus, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo. Base que deve ser majorada. Circunstâncias do crime que autorizam o aumento. Compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (Tema Repetitivo 585 do Egrégio STJ). Regimes prisionais adequados. Apelo ministerial parcialmente provido e improvido da defesa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO QUALIFICADA PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA: CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade confirmada pelas instâncias ordinárias. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Elementos inidôneos. Ilegalidade perpetrada. Regime inicial semiaberto. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
«I - Alegação de atipicidade da conduta. Para levar a efeito a pretensão deduzida nas razões do recurso ordinário, inexoravelmente, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação incompatível com a via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Premeditação e planejamento. Possibilidade. Precedentes. Circunstâncias do crime. Modus operandi do delito que revela a sua gravidade concreta. Comportamento da vítima. Valoração negativa. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Maus tratos e vias de fato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Pena-base acima do mínimo legal quanto aos maus tratos - Circunstâncias do crime denotam maior reprovabilidade à conduta - Parâmetros do CP, art. 59 atendidos. Redução da pena em face da confissão parcial - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 231 do E. STJ. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria e escalada (art. 155, §4º, II e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. Confissão do réu, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo. Base corretamente majorada. Circunstâncias do crime que autorizam o aumento. Afastada a causa de aumento estabelecida no § 1º do CP, art. 155. Regime prisional adequado. Apelo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da avaliação negativa do vetor «circunstâncias do crime. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Cocaína apreendida em estabelecimento prisional. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Vulnerável. Tentativa. 1) autoria. Ausência de provas para justificar a condenação. Inviabilidade de conhecimento da alegação na via eleita. Reexame do conjunto fático-probatório. 2) dosimetria. Refazimento. 2.1) montante de exasperação da pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Comportamento da vítima. 2.2) redução pelo crime tentado. Supressão de instância. 3) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 2) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. Mesmas justificativas para os corréus. Admissibilidade ante a comunicação das circunstâncias judiciais. 3) violação ao CP, art. 61, II «b óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) desproporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. 5) embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.
«1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade a justificar a atuação desta corte superior. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Redução da pena inferior a 1/6 pela incidência de atenuante. Manifesta ilegalidade evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do crime
«I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. Além disso, o divórcio entre a argumentação empregada pelo recorrente e os fundamentos usados pelas instâncias ordinárias impedem a exata compreensão da controvérsia, atraindo ao caso a incidência do óbice contido no enunciado 284 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Exame das circunstâncias do crime. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, mantido o quantum da pena aplicada aos agravantes, não há desconstituir o julgado na via eleita para «considerar a restrição de liberdade não como uma causa de majoração da pena, mas como meio de execução do crime, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo. Condenação. Imposição do regime intermediário para início de cumprimento da pena. Inconformismo ministerial. Procedência. Reincidência, maus antecedentes, utilização de nomes distintos e circunstâncias do crime que tornam insuficiente a sanção imposta. Observância. Agente que ostenta personalidade voltada à prática de delitos. Condenações anteriores que não foram aptas a ensejar a assimilação da terapêutica penal. Fixação do regime inicial fechado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 218-A Valoração negativa das circunstâncias do crime. Tenra idade da vítima. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - Nos crimes sexuais contra vulneráveis, a tenra idade da vítima (6 anos de idade, neste caso) pode ser considerada para valoração negativa das vetoriais, sem que isso configure bis in idem. Isso porque quanto menor a idade das vítimas, maior é a vulnerabilidade, seja pela impossibilidade de oferecer resistência, seja pelos sérios danos psicológicos decorrentes da prática criminosa, elementos que denotam maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Discricionariedade regrada e motivada. Pena-base. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Não coincidência com elementos essenciais do tipo. Pena proporcional. Inexistência de violação da regra da non reformatio in pejus. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - quantidade elevada de drogas - DESPROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração. Necessidade de equalização de critérios. Crime continuado. Corrupção relacional. Continuidade delitiva. Aplicação e alcance do CP, art. 71. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei, art. 1º, I. 8.137/90. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Delito praticado por intermédio de terceira pessoa na condição de «laranja. Motivação idônea. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o crime contra a ordem tributária ter sido praticado por intermédio de «laranja constitui fundamento apto a justificar o incremento da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Édito prisional. Crime. Gravidade concreta. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Tráfico de drogas. Ligação. Fundado temor. Ordem pública. Garantia. Instrução criminal. Conveniência. Motivação idônea e suficiente. Coação ilegal ausente.
«1. A inicial antecipa o mérito da ação penal ao refutar a autoria delitiva e afirmar a inocência do réu, dizendo-o eleito bode expiatório, incabível, na via eleita, que não comporta discussão fático-probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação concreta e específica. Elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Circunstâncias do crime. Bis in idem não verificado. Consequências do crime. Trauma psicológico. Fundamentação idônea. Pleito de fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tese de ausência de laudo técnico. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Aumento da pena-base. Circunstâncias do delito. Praticado à luz do dia e em local movimentado. Fundamento genérico e inidôneo. Ilegalidade constatada. Agravo não provido.
«1 - As circunstâncias do crime, para fins do CP, art. 59, devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o crime. In casu, o decreto condenatório não logrou demonstrar que o modus operandi do delito implicou em gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo. Isso porque o fato do delito ter sido praticado à luz do dia e em estabelecimento comercial movimentado não denota, por si só, uma maior reprovabilidade da conduta. Na hipótese, o réu praticou o crime mediante simulacro de arma de fogo e o fato do local ser movimentado foi o que possibilitou sua captura por populares. Desse modo, não restando demonstrado que o roubo praticado à luz do dia e em estabelecimento comercial implicou um aumento efetivo da gravidade da ação delituosa, revela-se inidôneo tal fundamento para a exasperação da pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. 1) dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) quantum de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da penabase, ressaltando a valoração negativa da culpabilidade, sobretudo pelo fato do agente ser policial militar e ter agido com premeditação, evidenciada pelo fato de que se armou com um revolver depois de se sentir incomodado com as brincadeiras da vítima, e a procurou pela cidade até encontrá-la em uma venda, onde disparou contra seu rosto. Destacou, ainda, as circunstâncias do crime, uma vez que o ilícito penal foi praticado audaciosamente em plena luz do dia, de repente, em um comércio e na presença de outras pessoas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. 1) dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) quantum de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base, ressaltando a valoração negativa da culpabilidade, sobretudo pelo fato do agente ser policial militar e ter agido com premeditação, evidenciada pelo fato de que se armou com um revolver depois de se sentir incomodado com as brincadeiras da vítima, e a procurou pela cidade até encontrá-la em uma venda, onde disparou contra seu rosto. Destacou, ainda, as circunstâncias do crime, uma vez que o ilícito penal foi praticado audaciosamente em plena luz do dia, de repente, em um comércio e na presença de outras pessoas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.
«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.
«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Roubo. Sentença condenatória. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime pelo uso de arma branca. Possibilidade. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Significativa quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida - 200 Kg de pasta base de cocaína - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Inexigibilidade de conduta diversa. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Dosimetria. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Bis in idem. Prestação pecuniária. Exame das condições financeiras do réu. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, assentou a existência, nos autos, de elementos aptos e concludentes para ensejar o decreto condenatório em desfavor da agravante, afastando o reconhecimento da requerida causa excludente da culpabilidade. Desconstituir esse entendimento demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial ut Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Direito penal. Agravo. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Aumento pela culpabilidade e circunstâncias do crime. Insurgência em relação à culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de extorsão (CP, art. 158. CP). Sentença condenatória. Recurso de ambos os réus, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas da materialidade do crime e da autoria. Acusados que abordaram um ônibus de turismo que vinha do paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passando-se por policiais, exigiram dinheiro das vítimas. Declarações das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, além do reconhecimento por alguns dos ofendidos dos acusados, que são aptas a embasar a condenação. Crime de extorsão caracterizado. Dosimetria. Reparos, de ofício. Primeira fase de aplicação da pena. Exclusão das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Recursos desprovidos e, de ofício, reduzida a pena para ambos os réus.
«Tese - Pratica o crime de extorsão aquele que aborda ônibus de turismo que vinha do Paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passa-se por policial e exige dinheiro das vítimas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Acolhimento parcial - Circunstâncias do crime, quantidade e natureza das drogas nada anormais - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Confissão espontânea não reconhecida - Simples admissão de ser usuário de drogas que não importa na confissão de traficante - Privilégio inaplicável ante a reincidência do réu - Regime fechado necessário - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Ré que se dedica a atividades criminosas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida (23,8kg de cocaína). Circunstâncias do crime. Aumento fundamentado. Majorante da interestadualidade. Transposição das fronteiras. Desnecessidade. Precedentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado adequado ao caso. Prejudicado o pedido de substituição da pena.
«I - O Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que a ora recorrente não faz jus à aplicação da referida causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, que indicaram sua dedicação a atividades criminosas. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e aplicar a causa especial de diminuição de pena, como pretende a recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, o que é inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação insuficiente para o ergástulo. Circunstâncias do crime. Potencialidade lesiva das drogas. Atuação em comparsaria. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falsificação de documento particular. Não cabimento. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcional e razoável. Diminuição. Descabimento. Regime semiaberto. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão que, em apelação da defesa, afastou a análise negativa da personalidade do réu, mas manteve a pena inalterada. Ordem concedida, de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, (por três vezes), c.c. CP, art. 70, caput. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acima do mínimo legal (1/6 pelas circunstâncias do crime e 1/6 pelos maus antecedentes). Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo majorado. Regime inicial. Fundamentação idônea. Menção às circunstâncias do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração, substitutiva de recurso, quando não evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio simples. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter, juntamente com seu bando, assassinado a vítima Adilson, com dois tiros na cabeça, a qual, na condição de Presidente da Associação de Moradores, estaria atrapalhando os negócios do tráfico na localidade dos fatos. Recurso que não impugna os juízos de condenação e tipicidade, restringindo o thema decidendum, buscando apenas a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Circunstâncias do crime que se revelam desfavoráveis e aptas a repercutir negativamente sobre a pena-base, configurando a conduta verdadeira execução. Circunstância judicial negativada sob a rubrica «crime com numerosos agentes em plena luz do dia que também justifica o aumento da pena-base, dada a reprovabilidade diferenciada da conduta, reveladora de extrema ousadia e periculosidade. Consequências do delito que igualmente extrapolaram os limites ordinários inerentes à incriminação versada pela incidência do tipo penal. Crime que vitimou o Presidente da Associação de Moradores da comunidade, o qual, por não acatar as ordens do crime organizado na região, foi sumariamente executado, causando evidente impacto na comunidade e facilitando a expansão territorial da narcomilícia. Exclusão da rubrica relativa à personalidade do Acusado, a qual, pela conotação dada pela instância e base (ausência de arrependimento, com a fuga do Acusado até a presente data), encerra comportamento pós-crime que é inerente ao anseio de liberdade de qualquer pessoa e não se insere no espectro de censura pessoal concreta. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que deve ser majorada segundo a fração de 3/6 (circunstâncias do crime + reprovabilidade acentuada + consequências extrapolantes), promovendo-se, na etapa intermediária, o acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência (crime de roubo majorado). Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar os fundamentos da dosimetria e redimensionar a sanção final para 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda inicial acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (CP, art. 33 e CP, art. 59), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se estipular o regime inicial para o cumprimento da reprimenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. (a) maus antecedentes. Incremento justificado. (b)circunstâncias do crime. Cometido no período noturno. Valoração negativa. Impossibolidade. Reconhecimento. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de colaboração como informante do tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Reincidência. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas.
«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Pena-base. Aumento. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de droga. Modus operandi sofisticado. Não incidência do redutor de pena da forma privilegiada. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Reexame do conjunto fático probatório. Fundamentos idôneos. Agravo improvido.
1 - Válido o afastamento da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a Corte de origem, não apenas apontou a elevada quantidade de droga apreendida, mas sim afirmou que o paciente se dedica a atividades criminosas em razão do modus operandi empregado na conduta de forma extremamente bem elaborada, visando burlar à fiscalização, porquanto a expressiva quantidade de droga (198,5 kg de skunk) estava escondida no fundo falso de veículo destinado à mercancia ilícita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote