(DOC. VP 250.2280.1324.7600)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade a justificar a atuação desta corte superior. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que afastou a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste n a possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, dos critérios adotados na dosimetria da pena, em casos em que não há manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. III - Razões

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