(DOC. VP 220.2170.1601.7283)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, (por três vezes), c.c. CP, art. 70, caput. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acima do mínimo legal (1/6 pelas circunstâncias do crime e 1/6 pelos maus antecedentes). Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sen

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