Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação insuficiente. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CONDIÇÃO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCTA - REDUÇÃO PROPORCIONAL PENA-BASE RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA, O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I- CASO EM EXAME:1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 158, §3º, do CP. 2. Objetiva a Defesa a redução da pena-base estabelecida, pelo afastamento da circunstância judicial negativa relativa às circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena; e a determinação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime e natureza da droga. Possibilidade. Pleito de aplicação da redutora. Não preenchimento dos requisitos legais. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Regime prisional fechado circunstâncias que ensejam o estabelecimento do regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta.
1 - Na linha da orientação firmada nesta Corte, justifica a exasperação da pena-base a circunstância de o crime ter sido cometido enquanto a ré cumpria pena em regime menos rigoroso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE RELEVANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, AMBOS DO CP - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE.
A materialidade e a autoria dos crimes de estupro de vulnerável foram devidamente comprovadas por meio do conjunto probatório, destacando-se os depoimentos firmes e coerentes das vítimas, corroborados por testemunhos que evidenciam os fatos descritos na denúncia. Em crimes contra a dignidade sexual, especialmente os cometidos contra crianças, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, desde que coerente e, sobretudo, quando corroborada por outros elementos probatórios. A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. Não há «bis in idem na aplicação cumulativa da agravante prevista no art. 61, II, «f e da causa de aumento prevista no art. 226, II, ambos do CP, pois possuem fundamentos distintos: a primeira decorre do abuso da relação familiar ou de autoridade, enquanto a segunda considera o parentesco entre autor e vítima. Se mediante mais de uma ação praticou o acusado dois crimes idênticos (um contra cada vítima em continuidade delitiva), escorreito o reconhecimento do concurso material entre os delitos, nos termos do CP, art. 69.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Estupro de vulnerável. Pena- Base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Elevação da pena-base. Circunstâncias do crime consideradas negativas. Fundamentação concreta. Acréscimo em montante adequado.
«1. A execução da vítima com tiro na cabeça, pelas costas, quando já estava ajoelhada no chão descortina circunstância que extrapola o contido no tipo penal do homicídio, justificando, concretamente, a elevação da pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Associação para o tráfico. Acesso a dados de aparelho celular. Autorização do investigado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela licitude da obtenção das provas, afirmando expressamente que o investigado autorizou o acesso ao conteúdo do seu aparelho celular, fornecendo a senha de desbloqueio. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é lícita a prova obtida mediante autorização voluntária e consciente do proprietário do aparelho. Alterar tal conclusão demandaria revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Ação premeditada. Circunstâncias do crime. Veículo preparado para a camuflagem dos entorpecentes. Expressiva quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - «Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa relacionada à premeditação do delito pelo paciente, o que demonstra maior censurabilidade da conduta e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). No caso, foi apontado que o réu agiu de forma premeditada, com a participação de «ao menos outras duas pessoas (Lucas e Ronaldo), sendo que uma entregou o veículo e a outra a «carretinha» na qual a droga estava oculta». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta. Circunstâncias do crime. Prática mediante arrombamento. Exasperação fundamentada. Qualificadora sobejante utilizada na primeira fase. Possibilidade. Delito praticado no período noturno. Ausência de reconhecimento de causa de aumento. Fundamentação idônea. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
«1 - É idônea a valoração negativa da culpabilidade fundada na existência de premeditação na prática do delito, por denotar maior reprovabilidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade do acórdão em razão da substituição do relator. Tese não apreciada na instância ordinária. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Inexistência de critério objetivo ou matemático. Incremento da pena-base que não ultrapassa a fração de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A tese de nulidade do acórdão em razão da substituição indevida do Relator não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, ficando esta Corte impossibilitada de manifestação, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dispensa ilegal de licitação. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Personalidade do agente. Ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Proibição. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Vedação. Consequências. Valoração do prejuízo ao erário. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 159, § 1º. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base. Exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (a) antecedentes. Valoração negativa. Feitos em curso. Impossibilidade. (b) circunstâncias do crime. Incremento justificado. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Aumento proporcional. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Legalidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Violência contra menor. Trajeto para a escola. Patamar de aumento. Proporcionalidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de agravo regimental que não rebate todos os fundamentos da decisão a que se refere, a teor da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Acusado estrangeiro, sem residência ou atividade lícita no Brasil. Vedação com fulcro no CP, art. 44, inciso III. Conduta social e circunstâncias do crime. Aspectos negativos que tornam o benefício não socialmente recomendável. Regime prisional mantido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Majoração acima do mínimo legal. Vetor das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Precedentes. Segunda fase. Quantum de aumento superior a 1/6. Possibilidade. Existência de duas condenações. Precedentes.
1 - Na hipótese dos autos, não se infere ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi empregado na execução do delito revela gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal violado, devendo ser mantido o desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, tal como operado pelas instâncias de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Alegação de aplicação indevida da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Precedentes.
I - Esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Pretendida suspensão condicional do processo. Existência de maus antecedentes e graves circunstâncias do crime. Ausência de impugnação objetiva. Súmula 283/STF. Recurso desprovido
1 - A ausência de impugnação específica de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Habeas corpus - Roubo - Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Gravidade concreta do crime - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de possuir o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis, diante da presenta dos requisitos da prisão preventiva e das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes. Indicação de elementos concret os. Prisão cautelar necessária à garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Pena base. Estupro de vulnerável. Culpabilidade fundamentada idoneamente. A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento reconhecida pelo agravante. Valoração negativa das consequências concretamente fundamentada.
«Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado, homicídio consumado e corrupção de menores. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Elementos concretos. Legalidade. Personalidade. Condenação por fato posterior ao crime em análise. Ilegalidade manifesta.
«1. Não há ilegalidade a ser sanada pela negativação das vetoriais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito, pois amparadas em elementos concretos extraídos dos autos que extrapolam aqueles ínsitos aos crimes, tais como a utilização de menor de idade para a execução do crime e o modus operandi da ação delituosa, em que os disparos foram iniciados no meio da rua, prolongando-se para o interior da residência de pessoas inocentes, onde havia outra criança e uma mulher grávida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio. Continuidade delitiva específica. Espectro de exasperação de 1/6 até o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade na exasperação promovida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, caput destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Não ocorrência de perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Retorno dos autos para nova dosimetria.
«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias o crime. Gravidade concreta da conduta. Prática de inúmeros atos libidinosos. Consequências do crime gravíssimas. Abalo psicológico profundo da vítima. Motivos. Fundamentação insuficiente. Comportamento da ofendida. Circunstância judicial neutra ou favorável. Impossibilidade de utilização em desfavor do réu. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59. CP. Exasperação da pena- base. Culpabil idade e circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revisão da pena- base. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reexame de vetoriais da culpabilidade e circunstâncias do crime. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante.
I - Agravo regimental interposto por Leandro Dias Lima contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua impetração como substitutivo de revisão criminal. O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Filadélfia pelo crime de homicídio qualificado, com pena inicial de 10 anos de reclusão, posteriormente redimensionada pelo Tribunal de Justiça para 11 anos, 7 meses e 8 dias. No habeas corpus, buscava-se a neutralização das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. II- O habeas corpus não é conhecido quando utilizado em substituição à revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Majoração em face da culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Coação ilegal caracterizada.
«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Periculosidade dos agentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Princípio da isonomia. Ausência de representação pela segregação cautelar de coinvestigado. Distinção dos elementos fáticos-processuais. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e a periculosidade dos agentes, dada a ação audaz, calcada por uma prévia e esmerada organização, com pluralidade de envolvidos, perpetrada a consumação delitiva na presença de uma criança, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Recurso especial. Penal. Ameaça e dano qualificado praticados no âmbito das relações domésticas. Personalidade. Negativação. Condenações pretéritas. Utilização. Descabimento. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Inexistência. Exasperação. Desproporcionalidade. Ausência. Recurso especial parcialmente provido. CP, art. 147, caput. CP, art. 163, parágrafo único, I. Lei 11.340/2006, art. 5º, III.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível atribuir juízo de valor negativo à personalidade ou a conduta social do Acusado com fulcro na existência de condenações penais pretéritas, ainda que transitadas em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação pds liberdade. Desmatamento ilegal em terras públicas, invasão de área da união e associação criminosa. Negativa de autoria e de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e de materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. CP. Regime inicial fechado. Pena definitiva maior que 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Delito cometido mediante restrição da liberdade das vítimas. Justificativa concreta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º o regime inicial deve ser determinado de acordo com as circunstâncias judiciais do CP. art. 59 Existindo circunstância judicial desfavorável, pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos, enseja o regime inicial fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV, c.c. Art. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta demonstrada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no quantum de aumento. Operação não aritmética. Exercício de discricionariedade vinculada.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem concluiu que há provas suficientes para atestar a autoria e a materialidade do crime atribuído ao réu, notadamente os depoimentos seguros e coesos da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2003, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do crime. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada em razão das circunstâncias do crime, considerando a diversidade das drogas apreendidas, a demonstração de que os entorpecentes eram comercializados por meio de aplicativo de celular, bem como a apreensão de petrecho utilizado na disseminação das drogas - balança de precisão -, além de arma de fogo, elementos que, somados à informação de que sua residência funcionava como «boca de fumo, evidenciam que o agente se dedica à atividade criminosa, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Reprimenda revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e falsa identidade. Pena-base. Crime cometido durante período de fuga. Maior reprovabilidade. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Não se infere flagrante ilegalidade na apreciação da pena-base, pois o julgador ad quem não está vinculado ao nomem iuris atribuído à circunstância judicial, bastando que ele não se afaste da base fática utilizada pelas instâncias ordinárias, sendo pois plenamente possível a valoração da circunstância, ainda que sob título diverso, devendo ser respeitada, porém, as regras do non bis in idem e do non reformatio in pejus. No caso, é evidente a maior reprovabilidade do cometimento de novo crime enquanto o réu estava foragido do sistema prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM, POR ORA, A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Análise realizada de forma adequada pela corte estadual. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do crime. Negativação devidamente fundamentada. Quantidade e natureza da droga. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Temas apreciados anteriormente pelo STJ. STJ. Identidade de pedidos. Constrangimento ilegal não identificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a Corte estadual tenha ressaltado que o caso não se enquadrava no disposto no CPP, art. 621, III - CPP, também analisou a hipótese em face do, I do referido artigo, afirmando que a defesa buscava, tão somente, a reapreciação de pontos já discutidos na apelação criminal. Destarte, mostra-se incabível a argumentação defensiva de ausência de devida análise, pelo Tribunal a quo, da matéria levada através da ação autônoma de impugnação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo. Aferição. Inviabilidade. Culpabilidade. Formação superior. Área do conhecimento. Aumento. Reprovabilidade. Verificação. Matérias fático-probatórias. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Mais de uma circunstância judicial negativada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação. Descabimento. Preclusão consumativa. Ilegalidades flagrantes. Constatação. Declarações do acusado no interrogatório. Utilização. Sentença condenatória. Atenuação. Súmula 545/STJ. Motivos e circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementares do tipo. Pena. Redimensionamento. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.
«1. O Tribunal de origem afirmou estar presente o dolo. A reapreciação do tema demandaria o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias do crime e conduta social. Fundamentação idônea. Agravante prevista no CP, art. 62, I, debatida em plenário. Desnecessidade de quesitação. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem justificou de forma idônea o desvalor concebido aos vetores judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da conduta social, uma vez que (i) o réu agiu de forma premeditada, demonstrando sofisticação e empenho para a prática do delito; (ii) o delito foi praticado com vários disparos de arma de fogo, na residência de terceiros, onde a vítima buscava refugiar-se e (iii) o réu era violento ao cobrar dívidas, empregando ameaças e constrangimentos nas cobranças, como destacado pelas testemunhas. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, tais circunstâncias justificam a majoração da pena nos termos em que efetuado pelas instâncias ordinárias. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Utilização de arma branca. Aumento da pena-base. Discricionariedade do tribunal de origem. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Precedentes. Prestação pecuniária. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A exasperação da pena na primeira fase da dosimetria está devidamente fundamentada, tendo em vista que a apreciação negativa do vetor circunstâncias do crime revelou que a conduta praticada pelo recorrente ultrapassou as características ínsitas aos tipos penais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, caput. CP. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente e idônea. Elementos concretos. Discricionariedade do julgador. Redução. Impossibilidade. Regime semiaberto. Pena definitiva fixada em patamar superior a 4 anos. Manutenção. Habeas corpus não conhecido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Diversas vezes. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-Base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Motivação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Modus operandi. Vítima menor de onze anos. Submissão da vítima ao uso de pílula anticoncepcional. Idoneidade da fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Manipulação do mercado financeiro. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Violação aos arts. 59 e 68, ambos do CP. CP. Circunstâncias e consequências do crime. Exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote