(DOC. VP 210.7131.1556.2303)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, caput. CP. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente e idônea. Elementos concretos. Discricionariedade do julgador. Redução. Impossibilidade. Regime semiaberto. Pena definitiva fixada em patamar superior a 4 anos. Manutenção. Habeas corpus não conhecido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - No tocante às circunstâncias do crime, as instâncias precedentes incrementaram a sanção básica de forma fundamentada e com base em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao paciente, os quais não se confundem com a estrutura do tipo pen

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