Jurisprudência sobre
circunstancias do crime

451 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados. Dosimetria. Proporcionalidade na fixação da pena-base. Continuidade delitiva específica ou qualificada. Ausência de desígnios autônomos. Cúmulo material. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Roubo simples. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Uso de arma branca. Vetorial negativada. Idoneidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Manutenção da decisão agravada.

I - Quanto à circunstância judicial da culpabilidade, a instância ordinária, ao valorar esse vetor, ponderou «que se valeu de seu cargo público, com acesso a sistemas informatizados internos da Caixa Econômica Federal, para desviar valores de correntistas, em proveito próprio e alheio, mediante o uso de senhas funcionais de colegas de trabalho, abusando da confiança destes, e a apresentação a operadores de caixa de guias de retirada de valores/aviso de débito para saque sem anuência dos clientes, conduta que adotou nas 2 (duas) agências bancárias em que se encontrou lotada no período dos fatos, em Diadema (SP) e em Santo André (SP)» (fl. 989). Tais argumentos não se confundem com as elementares exigidas pelo tipo penal, afigurando-se idôneos a fim de majorar a pena-base. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Primeira fase da dosimetria. Conduta social, circunstâncias do crime e personalidade. Fração de um sexto na primeira e segunda etapa do cálculo penal. Reiteração dos pleitos formulados no HC 636.151, já julgado. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC 636.151, a Defesa postulou o decote do aumento da pena no tocante à conduta social, personalidade do agente e circunstâncias do crime, bem como a incidência da fração de 1/6 (um sexto) de aumento na primeira e segunda etapa da dosimetria. Assim, o presente writ, nesses pontos, não deve ser conhecido, pois trata-se de mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias do crime e conduta social. Avaliação negativa. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica no não conhecimento do interposto em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

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456 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas e circunstâncias do crime. Aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ, sedimentou entendimento segundo o qual não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Circunstâncias do crime. Acréscimo de 1/4. Proporcionalidade. Fundamentação concreta. Crime cometido no período noturno durante o natal. Violência exacerbada.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Avaliação negativa. Fundamentação genérica. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal (impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado), se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, a concessão da ordem ex officio pelo STJ em controvérsias já analisadas em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

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459 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o fundamento relativo à diplomação do réu, deve ser considerado idôneo para o fim de valorar negativamente a culpabilidade do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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460 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o CP, art. 14, ambos). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Pleiteada nulidade do processo por conta da juntada da certidão de antecedentes criminais em momento posterior às alegações finais. Afastamento. Mera atualização de documento já existente nos autos. Suscitada afronta ao princípio do promotor natural. Descabimento. Órgão ministerial regido pelo princípio constitucional da indivisibilidade. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação proferida na sentença. Mérito. Requerimento de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o acusado atentou contra a vida da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Almejado o afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Conduta social. Usuário de entorpecentes. Critério que evidencia a má conduta do agente. Circunstâncias do crime. Fundamentação utilizada para majorar a reprimenda que é inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Adequação da pena-base que se impõe. Segunda fase. Pretendido afastamento da reincidência. Recepção deste instituto pela ordem constitucional vigente. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e da vedação ao bis in idem. Compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância daquela sobre esta. Exegese do CP, art. 67. CP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Terceira fase. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Não conhecimento do apelo neste ponto. Ausência de aplicação desta causa. Inteligência do CPP, art. 577.

«Tese - Não há nulidade na circunstância de juntar ao processo certidão de antecedentes após as alegações finais, tratando-se de mera atualização de informações já existentes nos autos. ... (Continua)

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461 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para negativação do vetor circunstâncias do crime. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

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462 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Motivo e circunstâncias do crime. Acréscimos concretamente motivados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 14, II. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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463 - TJSP. Pena. Fixação. Tentativa de homicídio qualificado. Estabelecimento no patamar mínimo. Posterior aumento em dois anos pela segunda qualificadora. Descabimento. Qualificadoras (circunstâncias do crime) consideradas como condições judiciais. Percentual proporcional ao «iter criminis percorrido. Acusado que quase chegou à consumação. Redução da pena de 1/3. Fixação em oito anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado por se tratar de crime hediondo. Recurso da defesa parcialmente provido.

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464 - TJSP. Apelação da defesa - - Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pelo emprego de chave falsa, tentado e consumado, em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais civis - Confissão das rés, em Juízo, quanto ao crime consumado - Crime tentado admitido somente por CIBELE - Qualificadoras do delito de furto bem demonstradas - Condenações mantidas - Penas-base do crime consumado acertadamente fixadas em metade acima do mínimo legal, por força das circunstâncias do crime e da segunda qualificadora - Redução em 1/6 por conta da circunstância atenuante da confissão espontânea - Regime prisional fechado que se mostrou necessário em relação a CIBELE, ante a multirreincidência - Regime aberto adequado a FABIANA - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade imposta a FABIANA por penas alternativas, haja vista as circunstâncias dos delitos - Recursos de apelação desprovidos

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465 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

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466 - TJSP. Tráfico de Drogas - Desclassificação do crime inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança precisos e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Providência discricionária do magistrado que somente deve sofrer alteração em grau recursal acaso desproporcional ou sem fundamento - Inocorrência - Pena-base acertadamente exasperada, diante da natureza da droga apreendida e das circunstâncias do crime - Privilégio inaplicável, diante do sério envolvimento do réu com o narcotráfico - Regime fechado necessário - Recurso improvido

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467 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 297. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base. Exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (a) conduta social. Motivos. Consequências do crime. Ausência de fundamentação concreta. (b) circunstâncias do crime. Incremento justificado. (3) prescrição. Não incidência. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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468 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. «circunstâncias do crime negativada. Gravidade exacerbada do ilícito. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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469 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de direção sem habilitação. Viabilidade. Réu que teria conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, além de estar com a carteira de habilitação vencida há 12 anos. Irretorquível a condenação pela embriaguez ao volante, sobre a qual sequer houve insurgência defensiva. Materialidade do delito de direção sem habilitação não comprovada. Acusado que possui carteira nacional de habilitação, cuja validade está vencida desde o ano de 2006. Atipicidade da conduta. Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Infração meramente administrativa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Absolvição do delito contido no CTB, art. 309 que se impõe. Cálculo das penas em relação ao delito de embriaguez ao volante que comporta reparos. Básicas majoradas pelo juízo a quo com fundamento na existência de antecedente criminal e ante as circunstâncias do crime. Condenação pretérita com trânsito em julgador posterior aos fatos sub judice que não possui o condão de ser valorada negativamente a título de antecedente criminal. Manutenção da exasperação decorrente das circunstâncias do crime, conforme a escorreita fundamentação adotada pela autoridade sentenciante. Basilares exasperadas à fração proporcional de 1/6. Na segunda etapa, mantida a agravante da reincidência, pela qual a pena sofre novo acréscimo de 1/6. Penas finalizadas em 8 meses e 5 dias de detenção, 12 dias-multa, calculados no piso legal, além de 2 meses e 21 dias de proibição do direito de dirigir. Regime aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532), em substituição ao regime intermediário imposto pelo juízo a quo. Manutenção da substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de dois salários-mínimos, afastando-se a Vara de origem como a entidade beneficiada e impondo-se, como destinatária, entidade com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Provimento

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470 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Regime prisional agravado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Fundamentos idôneos. Agravo não provido.

1 - A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do crime) são fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial mais gravoso.... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade de entorpecentes. Indicação de elementos concretos. Prisão cautelar necessária à garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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472 - STJ. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências do crime. Fundamentação adequada. Quantum de exasperação. Discricionariedade motivada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - As instâncias antecedentes consideraram desfavorável ao acusado a circunstância judicial da culpabilidade, demonstrada pelo grau acentuado de violência que envolveu a prática do delito, o que fundamenta adequadamente a apreciação negativa deste vetor e, consequentemente, o agravamento da pena-base. ... (Continua)

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473 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio (art. 153, § 3o. in fine c/c o art. 61, II, c do CPb). Pena-Base. 21 anos de reclusão. Pena total. 21 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado e multa. Pena-Base acima do mínimo legal. Decisão devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Elevada culpabilidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... (Continua)

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474 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Peculato (CP, art. 312, «caput). Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Análise desfavorável sem fundamentação idônea. Consequências do crime. Elevação justificada ante o substancial valor desviado pelo funcionário. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

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475 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato e formação de quadrilha. Pena-base exasperada. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Para fins do CP, art. 59 as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. O decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de quadrilha e de estelionato, destacando para tanto o alto grau de organização do grupo criminoso, com a contratação de funcionários, inclusive uma secretária, além da instalação de uma sede para as operações da empresa «fantasma». Tais elementos, por certo, desbordam das elementares previstas nos tipos penais em questão e conferem um maior grau de reprovabilidade e ardilosidade da conduta apto a embasar a exasperação da reprimenda. ... (Continua)

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476 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo em local público. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

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478 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada em razão da autoria intelectual do crime. Circunstâncias do crime. Premeditação. Aumentos idôneos. Personalidade do agente e consequências do crime. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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479 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. ... (Continua)

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480 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação da circunstância agravante decorrente da prática do crime em situação de calamidade. Pandemia do novo coronavírus. Circunstâncias do crime que não possuem nexo de causalidade com a saúde pública. Responsabilidade penal objetiva. Afastamento pelo atual ordenamento jurídico vigente. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão concessida da ordem que se impõe.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o atual ordenamento jurídico não admite a responsabilidade penal objetiva, circunstância que autoriza a concessão liminar da ordem nos casos em que a ofensa ao citado postulado se mostra manifesta. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Circunstâncias do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Indicação de elementos concret os. Prisão cautelar necessária à garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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482 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, INC. II E IV, DO CPB, E ECA, art. 244-B PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO SUSTENTADOS POR PROVA JUDICIAL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E OS ADOLESCENTES COMPROVADO. SEGUNDO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 500/STJ. MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. DUPLA REINCIDÊNCIA. MAIOR FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. -

Corroborados os indícios da fase de inquérito por prova produzida em contraditório judicial, que conduzem a um juízo de certeza acerca da autoria do crime patrimonial imputado ao apelante e com o auxílio de outros agentes, a prolação de absolvição com base na insuficiência probatória não merece acolhida. - Provado o liame subjetivo entre o apelante e os adolescentes para o sucesso da subtração dos bens, impõe-se a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas. - Nos termos da Súmula 500/STJ, configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-B, quando comprovada a menoridade por documento oficial e demonstrada pelas provas judiciais a participação dos adolescentes na empreitada delitiva. - O concurso de pessoas é fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime, em razão da maior gravidade da conduta. - Embora inexista delimitação de limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena pela incidência de agravantes e atenuantes, a doutrina e a jurisprudência recomendam ao juiz, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, considerar a fração maios adequada ao caso concreto, à luz dos princípios da razoabi lidade e da proporcionalidade. - Recurso desprovido.... (Continua)

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483 - TJRS. Aplicação do princípio da consunção entre o crime de latrocínio e o crime de porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade, no caso dos autos.

«O agente que pratica o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo - in casu, latrocínio -, tendo o porte ilegal do artefato bélico em circunstâncias de tempo e local diversas, responde pelo crime da lei especial, pois que os momentos consumativos de ambos os crimes foram diversos, atingindo-se, com a segunda conduta, a incolumidade pública - bem jurídico diverso do previsto no tipo penal de roubo.... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Grande quantidade de estupefaciente. Incidência do redutor de pena da forma privilegiada em patamar reduzido. Impossibilidade. Pena-base. Aumento. Circunstâncias do crime. Utilização de borra de café para camuflar os entorpecentes. Inexistência de maior reprovabilidade da conduta.

1 - Na hipótese, em que pese ter sido apreendida quantidade expressiva de entorpecentes, não há como deduzir que o paciente se dedique a atividades criminosas, ou integre necessariamente organização criminosa. Portanto, cabível o reconhecimento da minorante em seu patamar máximo (2/3). ... (Continua)

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485 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Pena-base. Exasperação. Dimensionamento. Excesso não verificado. Discricionariedade judicial fundamentada. Individualização da pena. Inexistência de arbitrariedade. Recurso desprovido.

«1. Autoriza o incremento da pena a constatação de circunstância judicial exterior aos elementos típicos do crime que indique maior censura da conduta. ... (Continua)

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486 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Consequências. Motivação idônea declinada. Incidência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Vínculo de emprego reconhecido nos autos. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de importunação sexual, pois a vítima era apenas uma adolescente ao sofrer o abuso sexual. ... (Continua)

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487 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do acusado. Circunstâncias do crime. Relação de parentesco com a vítima. Delito praticado em face da própria neta menor de idade. Garantia da ordem pública. Ameaças dirigidas à mãe da vítima. Conveniência da instrução criminal. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias do crime, que revelam a periculosidade do acusado, já que teria praticado atos libidinosos com sua neta de 16 anos de idade, por meio de ação premeditada e, ainda, dirigido ameaças à mãe da vítima, sua própria filha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva, que visa resguardar a ordem pública e à instrução criminal. ... (Continua)

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488 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Circunstâncias do crime. Disparo de arma de fogo. Motivação concreta. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a expressa referência de ter havido troca de tiros durante o cometimento do delito de roubo é motivação concreta para elevar a pena-base pelas circunstâncias do delito, dado que não se trata de elemento acidental do tipo. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Associação. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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490 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Estupro. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da pena. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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491 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de uma das causas de aumento como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. ... (Continua)

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492 - TJSP. Vias de fato - Pena-base acima do mínimo legal - Necessidade - Circunstâncias do crime - Acréscimo de um sexto.

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493 - TJSP. Furto qualificado mediante escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Base majorada adequadamente. Circunstâncias do crime que autorizam o aumento. Regime adequado. Apelo improvido

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494 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado e resistência. Pena-base. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas. Possibilidade. Não utilização na terceira fase dosimétrica. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado adequado. Quantum da pena. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Valoração negativa das circunstâncias do crime pela ausência de restituição dos bens. Fundamento inidôneo. Afastamento. Redimensionamento das penas. Necessário. Precedentes. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o fato de não ter sido restituído o objeto do roubo, por si só, não é fundamento idôneo para a majoração da pena-base pela negativação das consequências do crime. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de drogas apreendidas - 628 gramas de substância semelhante à maconha, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de droga, uma tesoura e uma maleta para acondicionar o material - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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497 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubos circunstanciados. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Motivação idônea. Revolvimento fático-probatório inviável. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial de cumprimento. Existência de circunstância judicial desfavorável com relação a ambos os pacientes, o que justifica a fixação de regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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498 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e extorsão majorados. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Agravante aplicada na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade, como evidenciado na hipótese dos autos. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autuação como recurso especial. Outro recorrente. Exploração de prestígio. CP, art. 357. CP. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Crime único. Inocorrência. Quatro documentos alterados. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Conduta praticada após de 30 dias das demais. Requisito temporal não preenchido. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstância. Justificativas concretas e idôneas. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora as condutas tivessem o fim de evitar a suspensão do direito de dirigir, não houve crime único, pois quatro foram os atos praticados, um em cada auto de infração, a evidenciar a consumação de quatro delitos. ... (Continua)

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500 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências e circunstâncias do crime. Fundamentação. Idoneidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

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