(DOC. VP 201.6952.7003.7000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Motivo e circunstâncias do crime. Acréscimos concretamente motivados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 14, II. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada

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