Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
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201 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade (AgRg nos EDcl no HC 664.841/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... ()
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202 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidades. Omissão não constatada. Tentativa de rediscussão da matéria. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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203 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Pena-base mantida. Exclusão de apenas um dos fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias do crime. Desvalor do referido vetor mantido. Outro fundamento usado pela sentença condenatória mantido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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204 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Reformatio in pejus não configurada.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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205 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Supressão de instância. Culpabilidade. Exclusão da valoração negativa. Impossibilidade. Premeditação. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.... ()
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206 - TJSP. Roubo. Caracterização. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Palavra da vítima relata pormenorizadamente as circunstâncias do crime. Elementos de convicção demonstram que o crime só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. O «princípio da insignificância não encontra respaldo na legislação penal vigente. Condenação mantida. Recurso improvido.
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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios tentados. Continuidade delitiva específica. Aplicação da regra contida no parágrafo único, e não no caput, do CP, art. 71. Necessidade de valoração das circunstâncias do crime para definição da fração de exasperação. Inexistência de direito subjetivo à incidência da fração mínima. Agravo regimental desprovido.
1 - «A exasperação em virtude da continuidade delitiva específica é orientada pela quantidade de delitos cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias do crime. Assim, não é teratológica a aplicação da pena em dobro a um dos crimes de homicídio, por aplicação do instituto, se consideradas as circunstâncias concretas nas quais os delitos foram praticados (AgRg no HC 654.020/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Fundamentação suficiente. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Fundamentação. Impugnação específica. Ausência. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea.
1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada relacionada aos antecedentes criminais, atraindo, nesse ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()
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210 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - A negativação da conduta social do réu deve ser mantida, haja vista que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o acusado não possuía um comportamento pacífico com seus familiares, pois, sempre que estava alcoolizado era violento com a vítima, está de acordo com o entendimento desta Corte. ... ()
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211 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Dosimetria. Majorantes. Pluralidade. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Possibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento (HC 400.543/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada. Qualidade e quantidade da droga. Circunstâncias do crime. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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213 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos. Desferimento de múltiplos disparos de arma de fogo. Fato cometido durante o período noturno. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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214 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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215 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Penas-base. Maus antecedentes. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Consequências do crime efetivamente mais danosas. Fundamentos idôneos para as exasperações. Majoração das penas em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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216 - STJ. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento demasiado. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.
«III - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda. ... ()
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217 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Homicídio simples tentado. CP, art. 217-A, caput, na forma do CP, art. 71, ambos do CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) circunstâncias do crime. 1.2) consequências do crime. 1.3) exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. 2/3. Abusos ocorridos diversas vezes. Agravo desprovido. CP, art. 14.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada pela dupla configuração de vulnerabilidade da vítima, pela idade e pela deficiência mental, a denotar maior reprovabilidade do delito. 1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi justificada nos traumas específicos sofridos pela vítima, comprovados por laudo e depoimento testemunhal. 1.3. O afastamento das justificativas concretas utilizadas pelo Tribunal de origem na análise da exasperação da pena-base demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Existências de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências e circunstâncias do crime. Aumento da pena em 1 ano e 6 meses. Acréscimo dentro da margem de discricionariedade do magistrado. Ausência de teratologia ou desproporcionalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a nova orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, modificou seu entendimento para não mais conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso específico previsto na legislação, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, caso existente flagrante ilegalidade. ... ()
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219 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade e elevada nocividade. Cocaína. Fundamentação. Idoneidade. Associação para o tráfico. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Reprovação calcada em elementos concretos.
«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42 e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na fixação da pena-base aplicada em razão dos crimes da Lei Antidrogas impõe-se ao juiz considerar, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga. Precedentes. ... ()
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220 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL - INCABIMENTO - REU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - REGIME CORPORAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269/STJ - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE COM VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO. -
Para a aplicação do princípio da insignificância, não basta que o bem ofendido possua baixo valor econômico, sendo necessário observar outros aspectos, tais como as circunstâncias do crime e a prevenção da reiteração delitiva. Tendo em vista que o agente é reincidente, não se mostra razoável a aplicação do referido princípio. - Não deve ser reduzida a pena-base ao mínimo legal nos casos em que o apelante é portador de maus antecedentes. - O fato de o acusado ter se aproveitado de uma distração da vítima, que deixou de vigiar momentaneamente a bicicleta estacionada em via pública, não é argumento suficiente para a valoração desfavorável das circunstâncias do delito, por se tratar de ato comumente perpetrado em crimes desta natureza. - Em se tratando de acusado reincidente, que teve, ainda, sopesada em seu desfavor uma circunstância judicial, conclui-se que não se fazem presentes os requisitos dispostos na Súmula 269/STJ para a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena tenha sido estipulada em patamar inferior a quatro anos.... ()
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221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Antecedentes. Justificativa concreta. Ordem concedida em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem arrolaram elementos concretos, no tocante aos antecedentes do paciente, mas não invocaram fundamentação idônea quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime, sendo de rigor o decote no incremento sancionatório. ... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DA CONDUTA - CONJUNÇÃO CARNAL CONSUMADA - REJEIÇÃO - (3) DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AÇÃO DISSIMULADA E FALSAS PROMESSAS PARA GANHAR A CONFIANÇA DA VÍTIMA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - COMPROMETIMENTO PSIQUÍCO - PERÍCIA PSICOLÓGICA - SEQUELAS - VETORIAIS DESFAVORÁVEIS - (4) CRITÉRIO DO INTERVALO - MAIOR PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE.
1.A palavra da Vítima, nos delitos de violência sexual, amiúde praticados ocultamente, assume especial valor probatório por se tratar de fonte direta dos fatos. ... ()
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224 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias do crime que merecem maior desvalor. Motivos. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização de parte delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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225 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Alegada inobservância do sistema trifásico. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta do acusado. Possibilidade. Inquéritos policiais. Sopesamento como personalidade criminosa e má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime. Fundamento concreto e idôneo. Consequências e motivos do crime. Utilização de elementar do tipo. Impossibilidade de maior apenação. Reprimenda básica redimensionada.
«1. O fato de que o paciente teria se utilizado «de meio amplamente abrangente e instigador, deveras facilitador para a comercialização dos entorpecentes, inclusive com distribuição de cartões para amealhar clientes, tendo atuação «voltada à difusão do tráfico ilícito de entorpecentes, utilizando-se do exercício de sua profissão - motorista de taxi - para dissuadir autoridades e propagar o ilícito, evidencia a maior reprovabilidade da sua conduta, autorizando o aumento de sua reprimenda em razão de sua maior culpabilidade. ... ()
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226 - STJ. Circunstâncias do crime. Complexidade das operações financeiras. Mescla de capitais lícitos e ilícitos. Inversão na ordem dos estágios de branqueamento. Elevado grau de refinamento. Reprovação justificada.
«1 - A maior complexidade das transações financeiras empreendidas pelo paciente e pelos demais corréus na execução dos delitos, dado objetivamente aferido e assinalado pela instância ordinária a partir da interpretação realizada sobre o contexto fático-probatório disponível, constitui argumento eficaz para negativar as circunstâncias do crime. ... ()
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227 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos concretos a exasperar a pena-base. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base pelo desvalor dado à culpabilidade (acusado policial militar) e pelas circunstâncias do crime, tendo em vista que os fatos se deram em plena via pública, com emprego de duas armas de fogo em perfeitas condições de efetuar tiros, em local com uma expressiva quantidade de pessoas. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Personalidade. Perversidade. Disparo de arma de fogo. Circunstâncias do crime. Ameaça prolongada. Quantidade de agressões. Pluralidade de agentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Ainda que o réu não haja se submetido a perícia, o disparo de arma de fogo contra a vítima justifica o sopesamento desfavorável da vetorial personalidade, pois evidencia a perversidade do acusado, que supera a reprovação prevista na majorante do roubo. ... ()
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229 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi da conduta, eis que as drogas foram furtadas de uma delegacia de polícia para a venda, sendo que a distribuição da res furtiva seria facilitada em razão de o paciente trabalhar em uma instituição pública de ensino, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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230 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) violação ao CP, art. 59. 1.1) culpabilidade. 1.2) circunstâncias do crime. 1.3) consequências do crime. 1.4) óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 1.5) circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. 2) violação ao CP, art. 59 desproporcionalidade. Ausência de prequestionamento. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa da culpabilidade decorreu Lapso temporal de cometimento do delito e da proximidade com o primeiro escalão do governo estadual. 1.2. Por seu turno, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada no modus operandi, com utilização de administradores ocultos, intimidação de membros do Conselho Fiscal e vedação de acesso. 1.3. Por fim, a valoração negativa das consequências do crime ficou justificada nos prejuízos não ressarcidos que culminaram na liquidação da cooperativa, bem como nos prejuízos aos clientes 1.4. Entender de modo diverso demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 1.5. A existência das circunstâncias judiciais favoráveis não anula ou impede a exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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231 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Motivação concreta para exasperação da reprimenda. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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232 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras do agente da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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233 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Simulacro de arma de fogo. Elemento ínsito ao tipo penal.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma é circunstância que está englobada pela elementar do tipo e não extrapola a reprovabilidade já ínsita ao delito de roubo. Precedentes. ... ()
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234 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis. Conduta social, motivos e circunstâncias do crime. Motivação genérica e abstrata. Consequências do crime. Desarmonia no âmbito familiar. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime devidamente justificada. Exercício de papel de liderança em grupo criminoso, planejamento e premeditação dos atos. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Amplo alcance das ações da entidade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça - TJ considerou desfavorável a vetorial da culpabilidade em relação aos agravantes D G G DA S e M S S, tendo em vista ter sido c omprovado que exerciam funções de liderança na associação criminosa, além da verificação da premeditação e planejamento dos seus atos. Também, entendeu desfavorável a vetorial das circunstâncias do crime, tanto por conta da atuação deles na organização criminosa como gestores, quanto por conta da quantidade e variedade de drogas apreendidas (838g de maconha e 720g de cocaína), indicando ainda a apreensão de objetos vinculados à atividade criminosa e de vultosa quantia de dinheiro em espécie. Destacou, por fim, o alcance das ações da entidade criminosa. Relativamente ao agravante R C F DA S B, a Corte estadual apontou desfavorável apenas a vetorial das circunstâncias do crime por semelhantes motivos. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima. Individualização. Pena-base. Circunstâncias do crime. Grave abalo emocional da vítima com o subsequente abandono do trabalho e prejuízo substancial. Fundamentações concretas e, portanto, idôneas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Impugnações relativas ao não cabimento da Súmula 211/STJ e de não ocorrência de preclusão quanto à individualização da sanção operada pelo juízo da condenação. Alegações destituídas da necessária robustez para superar os referidos fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante a oposição dos embargos declaratórios, a Corte estadual não apreciou a tese de negativação também das consequências do crime, fazendo atrair, dessa forma, o óbice intransponível da Súmula 211/STJ, pois o Recorrente não alegou ofensa ao CPP, CPP, art. 619 nas razões do recurso especial. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Majoração da pena-base em razão da culpabilidade do agente, sem considerar o motivo torpe, utilizado como qualificadora. Reprimenda devidamente aplicada. Possibilidade das circunstâncias do crime serem consideradas para qualificar o delito e como agravante da pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Pena-base devidamente dosada, haja vista que majorada em razão da culpabilidade e pelas consequências do crime, não se tendo utilizado uma das qualificadoras nesta fase da dosimetria da pena. ... ()
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238 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Exasperação da pena-base a título de consequências do crime. Prejuízo suportado pela vítima. Característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. Flagrante ilegalidade na pena estabelecida não evidenciada. Valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade do réu. Pena inalterada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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239 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade. Estupro. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do crime. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e provido.
«1. É inadmissível o recurso especial, fundado na divergência jurisprudencial, na parte em que são apontados como paradigmas julgados proferidos em Habeas Corpus, Recurso Ordinário e Mandado de Segurança. Precedente: AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 21/9/2012. Ressalva pessoal deste relator. ... ()
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240 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Delito praticado em concurso de agentes dificultando reação por parte da vítima. Motivação concreta declinada. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Dosimetria. Majorante do concurso de agentes. Deslocamento para a primeira fase da dosimetria. Negativação do vetor judicial das circunstâncias do crime. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial não foi impugnado, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não houve pedido anterior da Acusação para que fosse utilizada a majorante do concurso de pessoas para negativar o vetor judicial das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria (preclusão da matéria). Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Peculato. Dissídio jurisprudencial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de afastamento do vetor judicial negativado. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Servidora responsável pelo registro e depósito no banco dos valores recebidos no balcão da Vara criminal a título de apreensões e fiança. Lesão a todo o sistema do poder judiciário. Gravidade concreta. Idoneidade dos fundamentos colacionados pelas instâncias ordinárias. Manutenção da exasperação da pena-base que se impõe.
«1 - A Corte de origem justificou a valoração negativa das circunstâncias do crime ao expor que há singularidades (as quais não compõem o tipo penal, sob pena de configuração de bis in idem), que extrapolam a normalidade e indicam maior gravidade, ensejando um maior apenamento na primeira fase. [...] Veja-se que o locupletamento ilícito foi operado dentro de uma Vara Criminal, local em que se apuram crimes e o mínimo exigido de seus serventuários é uma atitude honesta e íntegra. A lesão foi feita em detrimento do Poder Judiciário e, caso não tivesse havido a necessidade de restituição do valor, dificilmente seria descoberta tão cedo. [...]. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA, art. 244-A. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Reformatio in pejus inexistente. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A denúncia imputou ao Agravante a conduta de submeter Adolescentes à prostituição ou exploração sexual. Posteriormente, o Acusado foi condenado como incurso no ECA, ECA, art. 244-A, delito devidamente mencionado na peça acusatória. Na hipótese, portanto, é inequívoca a congruência entre os fatos descritos na denúncia e a válida qualificação jurídica, supracitada, atribuída ao Apenado pelo Juízo sentenciante, ex vi do CPP, art. 383, caput, após regular e contraditória instrução criminal. ... ()
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244 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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245 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Baseada no contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Livre convencimento e discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.
1 - A pena-base somente é revista por esta Corte Especial se ocorrer situação extraordinária, que configure flagrante ilegalidade e não necessitando maiores digressões no contexto fático probatório da demanda. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. Exame de corpo de delito. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Palavra da vítima que assume especial importância. Circunstâncias do delito negativas. Gravidade concreta da conduta. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional inicial mais gravoso. Agravo regimental improvido.
1 - O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Impossibilidade. Personalidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Reprimenda redimensionada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Sendo certo que a condenação por crime culposo anterior transitara em julgado mais de 25 anos antes da data em que praticado o homicídio ora analisado, deve ser afastada a análise desfavorável dos antecedentes. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação das vetoriais justificada. Fração de exasperação. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do julgador.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior a profundamento no acervo fático probatório. ... ()
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249 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Exasperação mantida com base na qualificadora remanescente não utilizada para qualificar a conduta. Possibilidade. Personalidade do agente. Carência de fundamentação concreta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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250 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Crime tipificado no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria. Negativação da vetorial «circunstâncias do crime". Integração à organização criminosa de alta periculosidade (pgc). Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena. Participação de menores e emprego de arma de fogo. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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