(DOC. VP 161.5763.0008.6200)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade. Estupro. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do crime. Reformatio in pejus. Ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e provido.

«1. É inadmissível o recurso especial, fundado na divergência jurisprudencial, na parte em que são apontados como paradigmas julgados proferidos em Habeas Corpus, Recurso Ordinário e Mandado de Segurança. Precedente: AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 21/9/2012. Ressalva pessoal deste relator. 2. Ao julgar recurso exclusivo da defesa, o tribunal incorreu em reforma para pior em relação às circunstâncias do crime, na medida em que essa vetorial

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