(DOC. VP 175.5554.5004.6900)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Exasperação da pena-base a título de consequências do crime. Prejuízo suportado pela vítima. Característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. Flagrante ilegalidade na pena estabelecida não evidenciada. Valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade do réu. Pena inalterada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e

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