Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
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151 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de elementos para reforma da decisão. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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152 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em audaz ação criminosa, com agressão à vítima, findando o increpado em abalroar outro veículo no decorrer de sua fuga, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Qualificado. Dosimetria. Pena-base. Qualificadora excedente valorada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Culpabilidade elevada. Ré esposa da vítima. Planejamento da execução. Circunstâncias do crime. Envolvimento da filha adolescente. Fundamentos idôneos. Bis in idem não verificado como crime de corrupção de menor. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - N o caso, foram reconhecidas três qualificadoras no crime de homicídio, tendo servido uma para qualificar o crime e as outras excedentes para justificar o incremento da pena-base.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, a pena-base foi aumentada em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade e circunstâncias dos crimes), evidenciada pela premeditação e planejamento das ações, haja vista a complexidade do plano criminoso. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Recurso interno. Complementação. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... ()
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156 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Utilização de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria para valorar de forma negativa as circunstâncias do crime. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Cabível. Agravo não provido.
«1 - In casu, no crime de furto imputado ao agravante incidiram duas qualificadoras, quais sejam, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, sendo uma delas utilizada no édito condenatório para qualificar o crime e outra para majorar a pena na primeira fase da dosimetria, valorando de forma negativa a moduladora circunstâncias do crime. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicado. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. As circunstâncias do crime demonstram dedicação às atividades criminosas e constituem fundamento apto a ensejar a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei de Drogas. ... ()
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158 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação idônea. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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159 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo não provido.
I - Caso em exame ... ()
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160 - TJSP. Apelação criminal. Mérito. Apelos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais corroborados pelas demais provas. Condenações mantidas.
Pleito Ministerial para aumento das penas e alteração do regime inicial de Douglas e Paulo para o fechado. Parcial provimento para revisão das penas aplicadas e fixação do regime inicial fechado para Douglas e Paulo. DOSIMETRIA Réu Alexandre. Crime de furto qualificado: Maus antecedentes (fls. 70/75 - condenações 0001368-60.2015.8.26.0635, 0025515-28.2016.8.26.0050 e 0106029-36.2014.8.26.0050), culpabilidade e as circunstâncias do crime justificam aumento da pena-base em 1/2. Crimes de receptação e porte de arma: Maus antecedentes justificam penas-base aumentadas em 1/6. 2ª fase. Crime de furto qualificado: Reconhecida a multireincidência, bem como a atenuante relativa à confissão espontânea, pena majorada em um sexto. Crime de receptação e porte de arma: multireincidência justifica aumento em um quinto. 3ª fase. Crime de furto: Presente a causa de diminuição relativa à tentativa, adequado o patamar utilizado pelo Juízo de Origem (metade). Regime fechado mantido. Réu Leandro: Crime de furto qualificado: Reduzido para um terço o aumento da pena base ante a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Crimes de receptação e porte de arma: Penas-base foram fixadas no mínimo legal. Presente a causa de diminuição relativa à tentativa, adequada a redução da pena do crime de furto na metade. Tendo em vista o quantum de pena aplicada, mantido o regime inicial semiaberto. Réu Douglas: Crime de furto qualificado: Maus antecedentes, culpabilidade e as circunstâncias do crime justificam pena-base majorada em 1/2. Condenação definitiva, considerado o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do indulto e os fatos descritos na denúncia, não poder ser considerada para fins de reincidência, mas como maus antecedentes. Crimes de receptação e porte de arma com numeração suprimida: Maus antecedentes justificam pena base em 1/6 acima do mínimo legal. Presente a causa de diminuição relativa à tentativa para o delito de furto, adequada a redução na metade. Quantum de pena aplicada e maus antecedentes demonstram adequação do regime inicial fechado. Réu Paulo (crime de adulteração de sinal identificador): Maus antecedentes justificam aumento da pena-base em 1/6. Presente a agravante relativa à reincidência, sanção majorada em mais um sexto. Regime inicial fechado ante o quantum ora aplicado, somado às circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Supressão de documento e falsidade ideológica. Dosimetria. Vetoriais dos motivos e circunstâncias do crime ausência de ilegalidade. Concretos fundamentos.
1 - O Julgador entendeu pela negativa dos motivos e das circunstâncias do crime. Ainda que a defesa discorde dos fundamentos trazidos pela instância ordinária, deve ser respeitada a livre convicção do julgador, que valorou a pena-base amparado nas provas e no conjunto de fatos. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Terceira fase da dosimetria. Majoração sucessiva. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A justificativa adotada para exasperar a pena-base pela análise negativa das circunstâncias do crime diz respeito à uma característica pessoal do corréu, o que não é fundamento idôneo para negativar a referida vetorial. ... ()
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164 - TJSP. Apelação criminal - Delitos de roubos majorados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por três vezes, combinado com o art. 70, «caput, ambos do CP) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Manutenção da circunstância judicial negativa reconhecida com alteração da fração de aumento para a mínima (1/6), já que reconhecida apenas a circunstância judicial das circunstâncias do crime - Pena-base redimensionada - Aplicação, na terceira fase do processo dosimétrico, do disposto no parágrafo único, do CP, art. 68 (Precedentes dessa Colenda Câmara) - Concurso formal de crimes mantido, já que mediante uma só ação o sentenciado praticou três crimes, atingindo três patrimônios de vítimas distintas, com o aumento na fração de 1/5 (um quinto) - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido, diante das circunstâncias da prática dos crimes - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, sem reflexo na pena final.
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165 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Lesão corporal. Regime inicial. Circunstâncias judicias. Regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.
«1 - O período depurador previsto no CP, art. 64, I, Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. ... ()
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166 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Circunstâncias do crime. Ausência de indicação, pelo parquet, de elementos que ultrapassem os elementos objetivos do tipo. Pretensão de decretação da perda do cargo público. Exigência de motivação específica, inexistente no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora busque a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime, o Parquet não indicou qualquer elemento que ultrapassasse os elementos do tipo penal. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias do delito foram valoradas negativamente, ao argumento de que o Agravante se aproveitou da vulnerabilidade da vítima, do sexo feminino, que estava sozinha, em plena luz do dia, tendo dado uma fechada na vítima, em via pública, para roubar o veículo. Este aspecto concreto do modus operandi delitivo não é inerente ao tipo penal e demonstra uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - REGIME SEMIABERTO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no CP, art. 129, § 1º, não há que se falar em absolvição. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Tendo a vítima sofrido temor físico e psicológico que extrapolam as circunstâncias do crime, necessária sua valoração negativa. Incabível a concessão do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP, sendo o apelante reincidente. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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169 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado tentado. Circunstâncias do crime. Negativação. Bis in idem. Causas de aumento. Exasperação. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ.
«1. As circunstâncias do crime foram negativadas em razão de o delito ter sido praticado contra vítima idosa. Contudo, tendo sido aplicada a agravante específica em razão desse fato, na segunda fase da dosimetria, descabe a sua utilização na primeira etapa, pela caracterização de bis in idem. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Circunstâncias do crime que desbordam daquelas inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Ausência de erro ou ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram a audácia demonstrada pelo acusado, que aguardou o período noturno e ficou à espreita da vítima, esperou a filha desta sair do estabelecimento e logo depois, sacou uma arma de fogo e passou a atirar de forma impiedosa contra a vítima, na frente de funcionários do estabelecimento comercial, utilizando-se de um boné para não ser reconhecido, o que, de fato, desborda das circunstâncias inerentes ao tipo penal e merece maior censurabilidade, justificando a negativação da circunstância judicial - circunstâncias do crime - e a elevação da pena-base, não havendo, portanto, falar-se em carência de fundamentação do decisum. ... ()
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171 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Circunstâncias do crime. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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172 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Circunstâncias do crime (CP, art. 59. CP). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos. Regime inicial fechado. Justificação concreta. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. No que toca às circunstâncias do crime, a análise do decidido nas instâncias ordinárias deixa assente que as particularidades do delito e as atitudes assumidas pelos condenados no decorrer do fato criminoso, as condições de tempo e local em que ocorreu o crime bem como os instrumentos utilizados na prática delituosa e a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada pelos agentes retratam a maior periculosidade e ousadia dos agravantes, o que justifica a exasperação da basal. Precedentes. ... ()
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174 - STJ. Pena. Fixação da pena. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Maus antecedentes. Caracterização. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Ilegalidade ausente. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«1. Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista ter sido demonstrada a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso próprio. Pena-base. Majoração. Comportamento da vítima. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Circunstâncias do crime. Reformatio in pejus. Ocorrência. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Ao individualizar a pena, não se acolhe a elevação da pena-base ao argumento de que as vítimas «não contribuíram para a ação delitiva e não poderiam prevê-la, visto que, por certo, não iriam colaborar para o ato criminoso, não se justificando, assim, a valoração negativa dessa circunstância judicial. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, duas vezes, art. 297, por três vezes, art. 298, por duas vezes, na forma, art. 69,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Crimes de estelionato. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes, personalidade e consequências do crime. Incremento justificado. Circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Agravante (CP, art. 61, II, h. Crime cometido contra enfermo). Afastamento. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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177 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Gravidade in concreto. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão das circunstâncias reais do crime (sequestro relâmpago premeditado e cometido no estacionamento de um shopping, com emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), indicando a periculosidade do paciente. ... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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179 - STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos. Mesmo critério utilizado em dubiedade. Inadequação. Afastamento. Quantidade e natureza da droga. Consideração.
«1 - A posição de destaque o réu na organização criminosa é fundamentação idônea para o aumento da pena-base pela consideração negativa das vetoriais relativas à culpabilidade e circunstâncias do crime, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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180 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. São proporcionais as penas-base estabelecidas aos recorrentes, diante da valoração negativa de uma circunstância judicial, qual seja as circunstâncias - 1 ano acima do mínimo legal - , se considerados os patamares mínimo e máximo previstos para o tipo penal que incide na espécie - de 4 a 10 anos de reclusão. ... ()
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181 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivos e circunstâncias do crime. Fundamentação vaga, genérica e ínsita ao tipo penal. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 e do CF/88, art. 93, IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Documentação insuficiente. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Concurso de agentes. Causa especial de aumento de pena. Valoração na primeira fase. Impossibilidade. Ofensa ao sistema trifásico. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime de tráfico. Concurso de agentes. Argumentos concretos. Ausência de bis in idem. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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184 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV. 1) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Motivos do crime. Circunstâncias do crime e consequências do crime. Afastamento de valoração negativa. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - «Não incumbe ao STJ, no recurso especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2019). ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial fechado. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e reincidência. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - Espécie em que o Agravante foi condenado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 14 à pena reclusiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, no regime inicial fechado, mais 14 (quatorze) dias-multa. Isso porque portava uma espingarda, calibre 32, com uma munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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186 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Circunstâncias do crime. Premeditação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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187 - STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Vetorial circunstâncias do crime. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Não oposição de embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida.
Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da tese de que houve equívoco na primeira fase da dosimetria da pena, em relação a vetorial circunstâncias do crime, como dito no decisum reprochado, evidencia-se nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento, a atrair, como dito no decisum reprochado, a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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188 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade no crime de tráfico e circunstâncias do crime de associação. Fundamentação suficiente e idônea. CP, art. 59. CP. Elementos concretos. Segunda fase da dosimetria. Confissão espontânea da paciente em ambos os crimes. Confissão parcial. Quantum de redução. Redução de 6 (seis) meses no crime de tráfico. Patamar proporcional. Quantum abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula n.231 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à culpabilidade da agente na prática do crime de tráfico de drogas e circunstâncias do crime no segundo delito (associação para o tráfico), as instâncias precedentes incrementaram as sanções básicas de forma fundamentada e com base em elementos concretos extraídos das condutas imputadas à ora agravante, os quais não se confundem com a estrutura do tipo penal. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Correção de erro material, sem alteração no resultado. Crime de roubo simples. Uso de arma branca. Circunstância do crime desabonadora. Incremento da pena-base. Possibilidade. Proporcionalidade do acréscimo. Discricionariedade do julgador. Atendidos critérios fracionários da Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Há erro material a ser corrigido no decisum, mas que não altera o resultado do julgamento. Onde se lê: «In casu, a exasperação da pena-base, no total de 8 meses, deveu-se à reprovação de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, os antecedentes penais, maculados pelo registro de condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, bem como pelas circunstâncias do crime (uso de arma branca)", leia-se: «In casu, a exasperação da pena-base, no total de 1 ano e 4 meses, deveu-se à reprovação de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, os antecedentes penais, maculados pelo registro de condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, bem como pelas circunstâncias do crime (uso de arma branca)". ... ()
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190 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta superior à ínsita ao delito praticado. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade, como evidenciado na hipótese dos autos. ... ()
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191 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo expressivo que desborda do ordinário. Fundamento válido para aumentar a pena-Base. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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192 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Quadrilha ou bando e receptação qualificada. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstâncias do crime. Quadrilha composta por inúmeros agentes. Presença de elevado grau de organização. Consequências do crime. Quadrilha destinada à prática de grande quantidade de crimes contra o patrimônio. Ausência de bis in idem com a condenação por receptação. Agravante do CP, CP, art. 62, I. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade da pena evidenciada. Regime de cumprimento fechado. Adequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias apontaram fundamentos diversos dos elementos integrantes do próprio tipo penal violado que evidenciam, de fato, a acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, a ensejar, por conseguinte, o aumento efetivado na pena-base a título de culpabilidade desfavorável. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo. Existência de antecedentes criminais e de circunstâncias do crime. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação adequada e suficiente. Tese de que o condenado só teria utilizado uma faca na ação criminosa não pode ser apreciada. Indevida inovação recursal. Reexame de prova. Agravo não conhecido.
1 - O agravamento da pena-base foi sobejamente fundamentado na consideração desfavorável dos antecedentes criminais e das circunstâncias do crime - pelo fato de «acusado ter se valido de arma branca (duas facas) como meio de provocar grave ameaça às vítimas". ... ()
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195 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Aumento válido e proporcional. Ausência de bis in idem. Transnacionalidade do delito comprovada. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... ()
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197 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e estupro. Pena-base. Circunstâncias do crime. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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198 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Circunstâncias do crime e maus antecedentes do réu. Motivação idônea para a fixação da pena-base acima do piso legal. Aumento excessivo pelo modus operandi do delito. Súmula 443/STJ. Incidência de três majorantes do crime de roubo. Motivação concreta para incremento da reprimenda superior a 1/3. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Prescrição. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando faltar fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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200 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico e embriaguez ao volante. Atipicidade. Impossibilidade de reexame probatório. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Circunstâncias do crime e agravante do CTB, art. 298, I. Bis in idem não verificado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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