(DOC. VP 210.7131.0717.8736)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo. Existência de antecedentes criminais e de circunstâncias do crime. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação adequada e suficiente. Tese de que o condenado só teria utilizado uma faca na ação criminosa não pode ser apreciada. Indevida inovação recursal. Reexame de prova. Agravo não conhecido.

1 - O agravamento da pena-base foi sobejamente fundamentado na consideração desfavorável dos antecedentes criminais e das circunstâncias do crime - pelo fato de «acusado ter se valido de arma branca (duas facas) como meio de provocar grave ameaça às vítimas". 2 - Por constituir nítida inovação recursal, mostra-se indevida, no caso, a análise da tese de que a valoração negativa das circunstâncias do crime seria inidônea, pois o Agravante estaria portando apenas uma faca e a outr

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