(DOC. VP 210.6091.0703.8180)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2 - O Tribunal de origem manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime em virtude de quantidade de armas apreendidas - uma espingarda tipo carabina calibre 22, uma espingarda calibre 28 e uma carabina de pressão. 3 - A reprimenda abstratamente cominada ao crime des

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