(DOC. VP 177.1490.4009.8700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicado. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. As circunstâncias do crime demonstram dedicação às atividades criminosas e constituem fundamento apto a ensejar a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei de Drogas. 2. A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem, no sentido de que a agente se dedica às atividades criminosas, implica no revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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