(DOC. VP 184.2663.7004.6400)
STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Circunstâncias do crime e maus antecedentes do réu. Motivação idônea para a fixação da pena-base acima do piso legal. Aumento excessivo pelo modus operandi do delito. Súmula 443/STJ. Incidência de três majorantes do crime de roubo. Motivação concreta para incremento da reprimenda superior a 1/3. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser
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