(DOC. VP 210.5140.7540.7728)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Circunstâncias do crime. Premeditação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - No caso em análise, pode haver a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois o fato de o acusado ter utilizado ardil para atrair e surpreender a vítima, ganhando sua confian

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