(DOC. VP 201.6263.7001.6300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime de tráfico. Concurso de agentes. Argumentos concretos. Ausência de bis in idem. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para considerar desfavorável a vetorial relativa às

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