(DOC. VP 184.8392.1000.0900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Circunstâncias do crime (CP, art. 59. CP). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. 2 - Pena-base adequadamente fixada com arrimo nas circunstâncias previstas no CP, art. 59 - Código Penal, porque considerado desfavorável ao agravante vetor

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