(DOC. VP 201.2853.1007.1800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2 - O acusado, na qualidade de advogado, obteve dados de processos de terceiros e aproveitou o seu conhecimento para obter vantagem patrimonial. Além disso, gerou alvarás falsificados e neles apôs assinaturas falsas da magistrada e do escrivão. Tais fatos extrapolam a elemen

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