Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
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401 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Agravo desprovido
«1. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
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402 - TJRS. Apenamento. Demanda de aumento da pena-base imposta em razão da existência de operadoras do CP, art. 59 desfavoráveis. Plausibilidade.
«No que toca à pena-base fixada, merece ampliação. De fato, compulsando as certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos e verificando individualmente a situação de cada processo no site deste Egrégio Tribunal, constato que o réu ostenta uma sentença condenatória provisória vindoura à data do fato sub judice pela perpetração dos crimes de roubo e estelionato e uma condenação definitiva com trânsito em julgado posterior ao dia do episódio delitivo em comento pela prática do ilícito de furto simples tentado, além de outro processo que está em andamento pelo cometimento do delito de furto qualificado. Desse modo, julgo desfavoráveis as operadoras do CP, art. 59 alusivas à conduta social e personalidade do condenado, a primeira em razão da condenação definitiva que possui e a segunda devido à condenação provisória somada ao processo em andamento, observando que isto não acarreta bis in idem porque são diversos os feitos empregados na avaliação negativa de cada balizadora. Além disso, ao meu sentir as circunstâncias do crime também contam em desfavor do denunciado, pois este se valeu de uma pedra para intimidar a ofendida. Quanto à sua culpabilidade, entretanto, ao contrário do que vindicou o agente ministerial, tenho que se situa dentro da normalidade, merecendo reprovação ordinária. Nessa linha, ante a existência de três vetores desfavoráveis, quais sejam, conduta social, personalidade e circunstâncias, avalio ser adequada a determinação da basilar em cinco anos de reclusão, quantum que torno definitivo ante a ausência de outras causas modificadoras.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade (premeditação) e circunstâncias do crime (embriaguez do agente). Fundamentação idônea. Constatação. Regimental não provido.
1 - É cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica correspondência ao apenamento imposto (como ferramenta de controle e pacificação social), sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador no art. 59, caput (parte final), do CP, sob pena de proteção Estatal insuficiente.... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena-Base. 14 anos de reclusão. Total. 15 anos de reclusão. Regime fechado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada e proporcional diante do intervalo estabelecido pela Lei (12 a 20 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade elevada, motivos reprováveis, circunstâncias do crime e personalidade distorcida). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
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405 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Circunstâncias do crime. Via pública. Exposição de terceiros a risco. Fundamento válido. Aplicação cumulativa ou em cascata de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Recurso especial parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... ()
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407 - STJ. Recurso em. Homicídio qualificado habeas corpus consumado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta daconduta. Circunstâncias do crime.. Modus operandi motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Recurso em improvido. Habeas corpus
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408 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Negativação das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela vetorial negativa. Ausência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Antecedentes. Fração de aumento. Proporcionalidade. 1/6 para cada vetorial. Confissão espontânea. Não utilização como elemento de prova. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação baseada no caso concreto.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) ... ()
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411 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 29 e CP, art. 71). Consequências e circunstâncias do crime (CP, art. 59). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades. ... ()
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412 - TJSP. Roubo majorado - Condenação indiscutível - Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral - Irrelevância da não apreensão da arma - Circunstância explicada pelo fato do revólver ter sido passado ao comparsa não localizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada com equilíbrio e fundamento - Circunstâncias do crime que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Recurso desprovido.
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413 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. CP, art. 121, caput, na forma do CP, 14, II. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) motivos do crime. 1.2) circunstâncias do crime. 1.3) exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo desprovido.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa dos motivos do crime foi justificada em ciúmes por não se admitir o término de relacionamento. 1.2. A valoração negativa das circunstâncias do delito foi justificada no modus operandi, eis que o delito foi cometido de noite com excessivo número de golpes. 1.3. O afastamento das justificativas concretas utilizadas pelo Tribunal de origem na análise da exasperação da pena-base demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade. Valoração negativa dos antecedentes, circunstâncias do crime e quantidade/natureza da droga apreendida. Direito ao esquecimento em relação aos antecedentes. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base, com a valoração negativa de três circunstâncias judiciais: antecedentes, circunstâncias do crime (ocultação da droga no interior do painel do veículo, com sofisticado sistema de trava eletromagnética) e quantidade/natureza da droga apreendida (32kg de cocaína), em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59. ... ()
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415 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (50 g de crack e 50 g de cocaína) e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Conduta social. Ausência de vínculo empregatício. Fundamento abstrato. Afastamento. Habeas corpus concedido de ofício. Circunstâncias do crime. Elementos inerentes aos tipos penais. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Denúncia que narra somente um crime. Impossibilidade. Penas redimensionadas.
«1. A valoração dada à culpabilidade, circunstância judicial negativada para todos os recorrentes, não traz ilegalidade. O fundamento utilizado pelo Juízo sentenciante, levando-se em consideração as características de chefia da organização, de gerência do tráfico e de transportes das drogas, é suficiente para impor o gravame à pena-base, não incorrendo em desacerto o acórdão impugnado. ... ()
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416 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Feminicídio tentado. Lesão corporal contra mulher grávida. Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado nas circunstâncias do crime, pois supostamente o delito foi praticado contra mulher grávida, ex-companheira do paciente, que já fora agredida anteriormente, de modo físico e verbal, pelo acusado, a denotar maior periculosidade do agente, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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417 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Conduta social. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase. Exasperação da pena. Culpabilidade do agente. Fundamentação insuficiente. Motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. Elementos concretos indicados pelo julgador. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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419 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Pena- Base. Circunstâncias do crime. Uso de simulacro de arma de fogo. Impossibilidade de valoração negativa. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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420 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Emprego de arma branca. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Atenuante da confissão. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime negativadas. Motivação concreta. Agravo desprovido.
1 - Não tendo sido submetida à apreciação do Tribunal de origem a matéria relativa à atenuante da confissão, não cabe a esta Corte a análise inaugural do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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422 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime mantida. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria da pena. 1) atenuante da confissão espontânea. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. 2) alegação de redução ínfima. Fixação da pena-Base. Várias circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade do agente, circunstâncias do crime e conduta social. Fixação da pena base acima do mínimo legal devidamente justificada.
1 - Inviável o conhecimento da matéria relativa ao quantum utilizado pelo Juiz de primeiro grau para a diminuição da pena, em razão da atenuante da confissão espontânea, quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão, por configurar indevida supressão de instância.... ()
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424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Inviável reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Quantum de incremento proporcional. Regime inicial fechado. Quantidade da reprimenda. Único adequado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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425 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Consequências e circunstâncias do crime. Violência exacerbada. Lesões corporais. Deslocamento de causa de aumento sobejante para a primeira etapa da dosimetria. Possibilidade. Quantum de incremento punitivo proporcional. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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426 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo, dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de motivação concreta. Redução da básica do mínimo legal. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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427 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e descumprimento de decisão judicial. Insuficiência probatória para condenação. Necessidade de reexame factual. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias do crime e motivo. Fundamentação idônea.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da robustez do acervo probatório a respaldar a autoria e a materialidade do crime, em especial pelos depoimentos das vítimas e testemunha. ... ()
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428 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Quantum de aumento da pena pelas majorantes. Supressão de instância. Pena-base. Circunstâncias do crime. Extrema gravidade do crime. Agravante. Reincidência. Desproporcionalidade. Regime fechado. Manutenção. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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429 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Motivos. Circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos declinados. Quantum de aumento proporcional. Ausência de direito subjetivo à fração de 1/6 ou 1/8. Ausência de bis in idem na fundamentação para a majorante do crime de tortura. Agravo desprovido.
1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que as agressões perduraram por 8 dias, contra vítima deficiente mental e com a manutenção de armas no local para dar suporte ao cárcere. Tais elementos são concretos e denotam maior intensidade do dolo do paciente.... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime do CP, art. 171, § 3º. Pleitos de oferecimento de acordo de não persecução penal. Súmula 283/STF. Pedido de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Patrimônio público. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Alegado bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao pleito pelo oferecimento de Acordo de não Persecução Penal, a Defesa deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para negar o pleito de oferecimento de acordo de não persecução pe nal, incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia. Manifesta improcedência. Exordial que descreveu, de forma suficiente, as circunstâncias do crime e a conduta imputada ao agravante. Agravo regimental improvido.
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432 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Vetorial da culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea para o desfavorecimento. Bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime. Inocorrência. Deslocamento da qualificadora do uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
«I - «O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... ()
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433 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Art. 126, parágrafo único, c/c art. 127, ambos do CP. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem atestado pela decisão agravada. Ausência de elementos próprios, suficientes e bem delimitados a caracterizar o desvalor das vetoriais. Retorno da sanção ao patamar fixado na primeira instância. Pretensão do parquet federal não acolhida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Elevado grau de discernimento do réu. Fundamentação suficiente. Modificação do regime inicial de cumprimento da sanção. Impossibilidade.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO.
A realização dos disparos em via pública e próxima à testemunha, por apresentar risco a terceiros, pode ser utilizada como fundamento para exasperar a pena-base em razão da maior gravidade das circunstâncias do crime. Os danos físicos acometidos ao ofendido autorizam a exasperação da pena-base a título de consequências da ação delitiva, notadamente quando demonstrada a dependência de cuidados de terceiros para os cuidados básicos.... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 180, «caput. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Personalidade desfavorável. Aferição indevida. Culpabilidade e circunstâncias do crime devidamente valoradas. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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437 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Pena-Base acima do mínimo legal. Referências vagas às elementares do tipo e à personalidade do réu. Impossibilidade. Existência de circunstâncias do crime desfavoráveis ao paciente. Regime semiaberto. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Descabimento. Ordem concedida parcialmente.
1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo.... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Circunstâncias do crime. Utilização da fração de 1/2. Exorbitante quantidade de entorpecentes apreendidos. Dedicação do paciente ao tráfico. Presença de elementos concretos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Mostra-se legítimo o aumento da pena-base pela vetorial circunstâncias do crime na fração de 1/2, tendo em vista a exorbitante quantidade de entorpecentes apreendidos (324,950kg de maconha). ... ()
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439 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea declinada. Concurso material. Habitualidade delitiva evidenciada. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
1 - Na hipótese dos autos, o Paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 61, I. Transitada em julgado a condenação, foi ajuizada a revisão criminal, a qual foi indeferida pelo Tribunal estadual. ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dosimetria da pena. Circunstância judicial da personalidade do réu. Consideração de ação penal em andamento. Ofensa à Súmula 443/STJ. Ilegalidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Menção aos elementos utilizados para qualificar o crime a título de motivo torpe. Bis in idem configurado. Coação ilegal existente. Consequências do crime. Ausência de indicação de elemento concreto. Referências genéricas à necessidade de repressão do comportamento. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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442 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Ausência de fundamentação. Motivação genérica e vaga por parte do julgador em relação à culpabilidade, motivos e consequências do crime. Justificativa concreta em relação às circunstâncias do crime. Necessária a redução da pena-base. Pleito no regimental de elevação da pena. Alegação que devem ser consideradas negativas as circunstâncias e também as consequências do crime.
«1. O argumento trazido pelo agravante de que o abalo na saúde que conduziu à morte da vítima deve ser considerada como valoração negativa das consequências do crime não foi mencionado na sentença quando feita a dosimetria, mas tão somente no acórdão hostilizado, não sendo possível assim a sua consideração para piorar a situação do paciente. ... ()
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443 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Inexistência de violação ao CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de uma das majorantes como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes. Consequências do crime. Prejuízo expressivo suportado pela vítima. Fundamentação idônea, com base em elementos concretos. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro de técnica, em flagrante violação do CP, art. 59 - Código Penal, o que não se constata na hipótese dos autos. ... ()
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444 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Considerado na primeira fase da dosimetria. Vetor circunstâncias do crime. Uso de arma de fogo. Majorante na terceira fase. Fração de 1/3. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base. Súmula 83/STJ. ... ()
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445 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo majorado. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime pelo uso de arma branca. Possibilidade. Precedentes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. ... ()
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447 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - IMPROVIMENTO. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus estupro. CP, art. 213. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos que extrapolam o tipo penal. Como sucedâneo habeas corpus recursal. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ firmou o entendimento de ser inviável a utilização do habeas como sucedâneo recursal, ressalvados os corpus casos de flagrante ilegalidade que permitam a concessão da ordem de ofício.... ()
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449 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Comportamento da vítima. Tema não suscitado nas razões ao recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Circunstâncias do crime. Fatos que não se confundem com elementares do tipo. Exasperação da pena. Possibilidade. Crime de tortura. Delito que pode ser praticado por qualquer pessoa. Causa de aumento. Incidência. Agravo não provido.
«1 - Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Elemento inerente ao crime consumado. Ilegalidade. Maus antecedentes. Consideração de processo em curso e atos infracionais. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Expressivo prejuízo à vítima. Fundamento válido. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Concessão de ofício.
«1. É ilegal a exasperação da pena-base na parte em que o julgador considerou «expressivo o grau de culpabilidade - o qual se refere à maior ou menor reprovabilidade da conduta delituosa - porque os pacientes percorreram «longo iter, elemento inerente à forma consumada do furto, já analisado na tipificação da conduta dos agentes. ... ()
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