(DOC. VP 177.9612.2009.4300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Inexistência de violação ao CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de uma das majorantes como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes. Consequências do crime. Prejuízo expressivo suportado pela vítima. Fundamentação idônea, com base em elementos concretos. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro de técnica, em flagrante violação do CP, art. 59 - Código Penal, o que não se constata na hipótese dos autos. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote