(DOC. VP 250.6261.2793.9667)

STJ. Agravo regimental em. Habeas corpus estupro. CP, art. 213. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos que extrapolam o tipo penal. Como sucedâneo habeas corpus recursal. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento de ser inviável a utilização do habeas como sucedâneo recursal, ressalvados os corpus casos de flagrante ilegalidade que permitam a concessão da ordem de ofício. 2 - Não há ilegalidade na dosimetria da pena quando a valoração negativa das circunstâncias judiciais está devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam os limites do tipo penal, como o uso de arma branca e a premeditação (culpabilidade), bem como o caracterizado pela invas

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