(DOC. VP 230.9150.7862.1665)
STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo, dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de motivação concreta. Redução da básica do mínimo legal. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - Em relação à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tr
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