(DOC. VP 183.2050.9007.8800)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Elevado grau de discernimento do réu. Fundamentação suficiente. Modificação do regime inicial de cumprimento da sanção. Impossibilidade.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - Na espécie, o Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis as circunstâncias do crime, pois perpetrado em ve�

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