Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
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501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, pois, no tocante à culpabilidade, a agressividade ostentada pelo acusado no cometimento do delito, notadamente, os disparos de arma de fogo ao solo e as coronhadas efetuadas nas vítimas, evidenciam o alto grau de reprovabilidade do comportamento do réu. Quanto às circunstâncias, nota-se que a forma de rendição a qual as vítimas foram submetidas, bem como pelo tempo em que elas ficaram custodiadas sob o poder dos denunciados, revela gravidade concreta superior aos crimes de roubo.... ()
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502 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências. Fundamentação genérica. Motivos ínsitos ao tipo penal. Quantidade e variedade da droga. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Parcial concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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503 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menor. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Valoração da qualificadora remanescente. Possibilidade. Motivos e consequências do crime de corrupção de menor. Carência de motivação concreta. Confissão espontânea não configurada. Quantum de pena revisto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Pena-base. Revisão. Circunstâncias do crime. Não devolução do bem. Elemento inerente ao tipo. Desvaloração. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A não restituição dos bens subtraídos no delito de roubo não autoriza, por si só, a valoração negativa das conseqüências do crime. Precedentes. ... ()
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505 - STF. Habeas Corpus. 2. Associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime). 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O aumento da pena-base devido à conclusão de que a violência perpetrada ultrapassou a normal prevista no tipo penal, em se tratando de crime de roubo, o que ensejou a valoração negativa da culpabilidade, é fundamento válido e idôneo. Afastar tal conclusão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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507 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Violação ao CP, art. 59 dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()
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508 - STF. Habeas corpus. 2. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social, motivos e circunstâncias do crime. Inadequação da reprimenda. 3. Princípio da individualização da pena. Dever de motivação. 4. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para que o Juízo de origem reavalie a dosimetria da pena.
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509 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Exasperação das penas-base. Circunstâncias do crime. Possibilidade. Motivação idônea declinada. Comportamento neutro da vítima negativamente valorado. Impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes penais e circunstâncias do crime. Confissão. Não utilização no convencimento do julgador. Súmula 545/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação antiga. Ausência de comprovação de data da extinção da pena. Mantida a exasperação. Personalidade. Erro material na decisão agravada. Circunstâncias do crime. Prática do delito em liberdade provisória. Fundamentação idônea. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes.
1 - Conforme a jurisprudência predominante desta Corte Superior, condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 184, § 2º. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Exasperada. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Paciente jane. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado antes da decisão condenatória. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente pamela. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Decote no incremento sancionatório. Prescrição. Ocorrência. Paciente jane. Regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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513 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ameaça. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento pelo emprego de arma. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma com numeração suprimida. Bis in idem. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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514 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de inserção de dados falsos. Valoração negativa das consequências do crime. Prejuízo patrimonial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o prejuízo patrimonial suportado pela administração pública, com a concessão indevida de aposentadorias, justifica a valoração negativa das consequências do crime.... ()
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515 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Dados do próprio tipo penal. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Consequências do crime. Inerentes ao crime. Comportamento da vítima. Neutra ou positiva. Recurso provido.
«1. A vetorial culpabilidade deve ser decotada da dosimetria, pois o julgado fez menção à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou à menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. ... ()
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516 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ocorrência. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Local público. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O fato de o crime ter sido cometido em local público, por si só, não pode ser levado em consideração como circunstância negativa, pois referido raciocínio levaria ao aumento da pena também quando o delito fosse cometido em local privado, havendo, portanto, sempre uma exasperação da pena. ... ()
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517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Divulgação de material pornográfico envolvendo criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese dos autos, não se infere ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi empregado na execução do delito revela gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal violado, devendo ser mantido o desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, tal como operado pelas instâncias de origem. ... ()
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518 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Crime de lesões corporais. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo. Valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime com fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos.
«1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Majoração da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento justificado. Crime continuado. Ofensas por diversas vezes em dias distintos. Continuidade caracterizada.
«1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima. ... ()
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520 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Modus operandi do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Quantum da reprimenda revisto. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de motivação idônea acerca das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Existência de justificativa para majoração da pena pelas consequências do crime. Redimensionamento da pena. Pena abaixo de 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme o posicionamento desta Corte no sentido da possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou mais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, como na hipótese. ... ()
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522 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora e agravante genérica. Ausência de ilegalidade. Dosimetria da pena-base. Idoneidade nos fundamentos. Culpabilidade, circunstâncias do crime, antecedentes e consequências do crime. Ausência de ilegalidade.
1 - Quando existem duas qualificadoras, não há ilegalidade no redirecionamento de uma delas para agravante genérica. ... ()
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523 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena-base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Modus operandi do delito. Circunstâncias que extrapolam a normalidade típica. Inexistência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do aduzido pela defesa, a negativação da vetorial circunstâncias do crime não decorreu simplesmente da utilização de ardil para a prática do crime, o que seria inerente ao tipo penal de estelionato.... ()
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524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias do art. 42 da Lei antidrogas. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do crime. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 44, III, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da quantidade e natureza da droga e do desvalor das circunstâncias do crime. ... ()
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525 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Desvalor. Fundamentação idônea. Exasperação. Excesso. Desproporcionalidade. Agravante do art. 62, I, do CP. Liderança. Bis in idem. Inocorrente. Redimensionamento.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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526 - TJSP. Queixa crime. Ação penal. Privada. Crimes contra a honra imputados a deputado estadual. Inépcia da exordial alegada. Desacolhimento. Não há como se afastar desde logo a acusação, quando se trata de fatos típicos, devidamente descritos pela queixa-crime, expostos com todas as suas circunstâncias, inclusive de tempo, local e maneira de execução, qualificação do acusado, classificação do crime e indicação de provas, preenchendo pois os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41
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527 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Pleito de afastamento da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime para dois corréus. Alegação de participação de menor importância quanto a dois pacientes. Comprovado o liame subjetivo. Reexame fático dos autos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Em relação ao pedido de redução da pena quanto aos agravantes Fábio Caetano e Leine Mara, vê-se que o Julgador fez a análise da participação de ambos com amparo nas provas dos autos, chegando ao entendimento de que os pacientes prestaram auxílio e sabiam que a caminhonete era produto do crime de roubo, ficando inconteste o liame subjetivo. ... ()
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528 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Personalidade. Consequências. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea.
«1. A premeditação do delito demonstra um maior grau de reprovabilidade, justificando a atribuição de desvalor à culpabilidade. ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Delito cometido de madrugada. Reincidência. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Paciente reincidente específico. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O fato de o delito ter sido cometido de madrugada contra um taxista evidencia maior reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, porquanto sugere um propósito de dificultar a atuação e a repressão dessa ação criminosa por parte dos agentes policiais, motivo pelo qual pode ensejar a conclusão pela desfavorabilidade das circunstâncias do crime. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Suposta desproporcionalidade. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Suposta inidoneidade na fundamentação empregada na negativação dos vetores conduta social do réu, motivos e circunstâncias do crime. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental improvido.
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532 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsa perícia. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento justificado. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊCIA QUALIFICADA. art. 329, §1º DO CP. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA COMPROVADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ACUSADO OSTENTA INÚMERAS CONDENAÇÕES A FIGURAREM COMO MAUS ANTECEDENTES. A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESBORDAM DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL PRATICADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, §3º DO CP.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado ofereceu resistência à atuação policial, vez que se opôs à execução de ato legal, mediante violência, efetuando disparos de arma de fogo contra os policiais militares que, em patrulha, passavam pelo local. ... ()
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534 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PLEITO RESIDUAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada por outros elementos probatórios. Lesões que se mostram compatíveis com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Reconhecimento de legítima defesa. Descabimento. Tese que não encontra amparo no mosaico probatório, ressaltando que o reconhecimento da alegada excludente exige prova cabal de sua configuração, porém nada foi produzido nesse sentido. Desclassificação para o delito do art. 129 §6º do CP. Impossibilidade. Dolo que restou comprovado, não havendo que falar em desclassificação do crime para a modalidade culposa. Redução da pena-base. Impossibilidade. Avaliação negativa das circunstâncias do crime e personalidade do agente baseada em circunstâncias concretas. Quantum de aumento estabelecido em parâmetros utilizados pela jurisprudência. Precedentes. Abrandamento para o regime aberto. Impossibilidade. Regime estabelecido pautou-se nas circunstâncias judiciais negativas que se revelam reprováveis e justificam seja encetado regime mais grave do que a pena aplicada permite, no caso o semiaberto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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535 - TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS.
PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRENTE, UMA VEZ QUE INEXISTENTE A HIPÓTESE ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - art. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - INATINGIDO O PRAZO PRESCRICIONAL NOS DEMAIS MARCOS INTERRUPTIVOS - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS, ALIÁS, QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA, EM SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES NO MÍNIMO - REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - ESTIPULADO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS OU «SURSIS DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Motivo do crime. Crime meio para outro delito. Circunstâncias. Crime praticado à luz do dia, em via movimentada. Envolvimento de adolescente. Pessoa não habilitada conduziu o veículo na fuga. Maior risco à ordem pública. Fundamento idôneo. Súmula 231. Inexistência de overrruling. Aplicação em cascata de duas causas de aumento de pena. Gravidade concreta. Agravo provido e recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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537 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Continuidade delitiva. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado à residência. (1) dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. (2) bis in idem. Não ocorrência. (3) aumento da reprimenda no patamar de 3/8 na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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539 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado majorado. Dosimetria. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da individuação da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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540 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Júri. Homicídio qualificado tentado. Exasperação da pena-base. Premeditação. Possibilidade. Personalidade e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Atenuante da confissão espontânea. Não caracterização. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos inerentes ao tipo penal. Circunstâncias da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei antidrogas desfavoráveis. Quantidade e natureza do entorpecente. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Pacífico nesta Corte o entendimento de que elementares do tipo penal ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. In casu, o juiz singular considerou desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime amparado em fundamentos inerentes ao tipo penal, devendo, pois serem afastados. ... ()
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542 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravante. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Não há bis in idem entre a agravante do CP, art. 61, II, «f(abuso da hospitalidade) e a exasperação, na primeira fase, por força da violação da amizade que o agente mantinha com a avó da vítima. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Dosimetria. Culpabilidade. Pluralidade de condutas. Conjunção carnal. Sexo anal. Circunstâncias do crime. Simulação de ato espiritual. Fundamentos idôneos. Ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 59 não estabelece parâmetros precisos e absolutos para a análise das circunstâncias judiciais e a respectiva majoração da pena-base, de modo que a exasperação da pena, na primeira fase da dosimetria, não é uma operação aritmética e regulada por frações objetivas. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade de entorpecentes (461,4 kg de maconha). Indicação de elementos concretos. Prisão cautelar necessária à garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
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545 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO: INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA
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546 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que sequer a tese fora ventilada nas razões do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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547 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação pds liberdade. Desmatamento ilegal em terras públicas, invasão de área da união e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, dada a ação audaz, coordenada e violenta, calcada por uma esmerada organização, com pluralidade de envolvidos armados que aterrorizam colonos da região, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO CULPOSA. Prova suficiente acerca da materialidade e da autoria a autorizar o decreto condenatório. Conduta ilícita do réu ante as circunstâncias do crime. Desproporção entre o valor do objeto e o preço. Desnecessidade acerca da ciência da origem ilícita do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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549 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Elementos não inerentes ao tipo penal. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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